Tese (STJ): O tráfico se configura mesmo sem apreensão de drogas com o agente, se houver apreensão com corréu e provas de vínculo com organização criminosa.

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalSTJ
RelatorRIBEIRO DANTAS
Data13/08/2025
StatusJuízo Positivo
TipoAgRg nos EDcl no HC
AssuntoConfiguração da associação para o tráfico: necessidade de estabilidade e permanência.

Ementa

Resumo Jurídico
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor do agravante, que pretendia o trancamento da ação penal por ausência de justa causa, alegando ausência de apreensão de drogas em seu poder e inexistência de elemento associativo que o vincule aos corréus. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de apreensão de drogas em poder do agravante e a alegada inexistência de vínculo associativo com os corréus justificam o trancamento da ação penal por falta de justa causa. III. Razões de decidir 3. A ausência de apreensão de drogas em poder do agravante não afasta a materialidade do delito de tráfico quando há apreensão de drogas com corréu e evidências de ligação com organização criminosa. 4. A denúncia descreveu fatos típicos, antijurídicos e culpáveis, com indícios mínimos de autoria e materialidade, permitindo o exercício da ampla defesa e do contraditório. 5. A configuração do crime de associação para o tráfico prescinde da apreensão de drogas, bastando a comprovação da associação estável e permanente para a prática do tráfico. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo improvido. [STJ - AgRg nos EDcl no HC 1006424/ES, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/08/2025, DJe 18/08/2025].

Decisão Completa

Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.

Acessar agora

Decisão completa

Sentença Final
HC nº 1006424 / ES (2025/0188669-1) autuado em 26/05/2025 PROCESSO:HABEAS CORPUS IMPETRANTE:ANDERSON DA SILVA MARQUES ADVOGADO:ANDERSON DA SILVA MARQUES - ES030684 ADVOGADO:ANTONIO LUIZ ROCHA PIROLA - ES030663 IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PACIENTE:KAYRAN ALMEIDA DE BRITO NEVES (PRESO) INTERES.:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO LOCALIZAÇÃO: Entrada em COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL em 14/08/2025 TIPO: Processo eletrônico. AUTUAÇÃO:26/05/2025 NÚMERO ÚNICO: 0188669-09.2025.3.00.0000 RELATOR(A):Min. RIBEIRO DANTAS - QUINTA TURMA RAMO DO DIREITO: DIREITO PENAL ASSUNTO(S): DIREITO PENAL, Crimes Previstos na Legislação Extravagante, Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas, Tráfico de Drogas e Condutas Afins. Crimes Previstos na Legislação Extravagante, Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas, Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins. TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO NÚMEROS DE ORIGEM: 00088721720208080030, 50024474420248080030, 50033365420258080000, 88721720208080030. 1 volume, nenhum apenso. ÚLTIMA FASE: 28/08/2025 (04:32) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO INTIMADO ELETRONICAMENTE DA(O) ACÓRDÃOS EM 28/08/2025 Tese de julgamento: 1. A ausência de apreensão de drogas em poder do agente não afasta a materialidade do delito de tráfico quando há apreensão com corréu e evidências de ligação com organização criminosa. 2. A configuração do crime de associação para o tráfico prescinde da apreensão de drogas, bastando a comprovação da associação estável e permanente para a prática do tráfico. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 395; Lei nº 11.343/2006, arts. 33 e 35. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 686.312/MS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 12/4/2023; STJ, AgRg no HC 791.877/CE, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 5/12/2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Brasília, 14 de agosto de 2025. Ministro Ribeiro Dantas Relator RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por KAYRAN ALMEIDA DE BRITO NEVES contra decisão monocrática, por mim proferida, a qual não conheceu do habeas corpus impetrado em seu favor. Na espécie, pretendia o agravante fosse trancada a ação penal por ausência de justa causa, dada a ausência de apreensão de drogas em seu poder e pela inexistência de elemento associativo que o vincule aos corréus. Neste agravo regimental, insiste o agravante na afirmação de que não houve apreensão de drogas na Operação Nirvana, o que retiraria a materialidade do crime de tráfico de drogas. Pugna, ao final, pela reconsideração da decisão agravada ou pela remessa do recurso ao Colegiado para julgamento. Por não reconsiderar a decisão agravada, submeto o agravo regimental à apreciação da Quinta Turma desta Corte. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo regimental. Pretende o agravante seja reformada a decisão agravada, a fim de que seja trancada a ação penal por ausência de justa causa, dada a ausência de apreensão de drogas em seu poder e pela inexistência de elemento associativo que o vincule aos corréus. Contudo, a ele não assiste razão. No que tange ao pleito de trancamento da ação penal, reproduzo o que afirmou o acórdão impugnado: "[...] Inicialmente, considerando a natureza do pleito e os argumentos lançados pelo impetrante em sua petição, tomo como razões de decidir a decisão liminar por mim proferida no id. 12665155, eis que pude constatar que até a presente data não houve nenhuma alteração significativa no contexto fático do caso em análise. Dessa forma, transcrevo, no que importa, excertos da referida decisão: “No caso concreto, em análise perfunctória, própria deste momento processual, entendo que não merece acolhida o pedido liminar, de acordo com as razões a seguir. Conforme relatado, pretende a impetrante o trancamento da ação penal, em razão da suposta ausência de justa causa para a deflagração da ação penal, argumentando, especialmente, a falta de materialidade quanto ao delito do tráfico de drogas e a falta de indícios de autoria quanto ao delito de associação para o tráfico de drogas. Sobre o tema, cabe ressaltar que o trancamento da ação penal e/ou inquérito policial, em sede de habeas corpus, constitui medida excepcional, que só deve ser aplicada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria, ou de prova sobre a materialidade do delito. [...]. Considerado isso, a despeito dos argumentos esposados na inicial e após acurada análise dos fundamentos da impetração e de toda a documentação carreada aos autos, especialmente da denúncia, entendo que não há que se falar em constrangimento ilegal que resulte no trancamento da Ação Penal nº 5002447- 44.2024.8.08.0030, na medida em que ressoam evidentes os indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas. Sob essa perspectiva, é cediço que a denúncia deve ser recebida se, atendido seu aspecto formal (artigo 41, c/c artigo 395, inciso I, do Código de Processo Penal) e identificada a presença tanto dos pressupostos de existência e validade da relação processual, quanto das condições para o exercício da ação penal (artigo 395, II, do CPP), a peça vier acompanhada de lastro probatório mínimo a amparar a acusação (art. 395, III, do CPP). In casu, como se vê, a denúncia descreveu fato típico, antijurídico e culpável, delimitou as suas circunstâncias, qualificou os acusados, trouxe a devida classificação dos crimes, os indícios de autoria e materialidade em que se embasou e o rol de testemunhas, o que viabiliza o exercício da ampla defesa e do contraditório. Confira-se: “Consta dos autos que serve de base para o oferecimento da presente denúncia que, no dia 04 de julho de 2020, em horário ignorado e nos anos de 2020 e 2021, em horários, Linhares/ES, os denunciados KAYRAN ALMEIDA DE BRITO NEVES, vulgo “Zói de Gato” e LAION PEREIRA XAVIER, em comunhão de vontades e desígnios, com vontades livres e conscientes, guardavam, armazenavam, entregavam a consumo e forneciam drogas sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. Não bastasse, associarem-se de forma estável para o fim de praticarem o tráfico de drogas, havendo emprego de arma de fogo. Por sua vez, no mês de dezembro de 2020, em horário ignorado, na Rua José Antônio Bissoli, Nº 03, Juparanã, Linhares/ES, a denunciada NAJARA ALMEIDA DE BRITO NEVES em comunhão de vontades e desígnios com o denunciado KAYRAN ALMEIDA DE BRITO NEVES, vulgo “Zói de Gato” concorreu para a prática do crime de tráfico de drogas. A investigação denominada “Operação Nirvana” foi iniciada na Delegacia Especializa de Narcóticos de Linhares/ES – DENARC e descortinou o tráfico de drogas praticado com KAYRAN ALMEIDA DE BRITO NEVES, vulgo “Zói de Gato” e LAION PEREIRA XAVIER, que comercializavam drogas do tipo “sintéticas” na cidade de Linhares/ES. Conforme consta, no dia 08 de julho de 2020, a Polícia Militar deu cumprimento a um mandado de busca e apreensão1, que culminou na condenação de Wenner Rossi dos Santos pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, do Código Penal.2 Na ocasião, foram apreendidos 23g (vinte e três) gramas de maconha; 245 (duzentos e quarenta e cinco) unidades de ecstasy e R$245,00 (duzentos e quarenta e cinco reais em espécie. No endereço do alvo, além de outros indivíduos, encontrava-se Raul Rossi dos Santos, o qual autorizou o acesso ao seu aparelho celular, tendo fornecido espontaneamente a sua senha – Boletim Unificado Nº 42693430. [...] Foi encontrado uma conversa realizada no dia com o04/07/2020 contato salvo como “Kayran” – linha telefônica (27) 99769-9088, que identificou ser de propriedade do denunciado KAYRAN ALMEIDA DE BRITO NEVES, vulgo “Zói de Gato”: [...] Na conversa realizada entre Raul Rossi dos Santos e KAYRAN ALMEIDA DE BRITO NEVES apurou-se que KAYRAN estava na posição de fornecedor de droga sintética (“bala”): [...] No dia 01 de fevereiro de 2021, a Sra. Regina Imaculada Caliman, genitora de André Caliman Barbosa, informou que seu filho era usuário de drogas e que estava recebendo cobranças de um traficante que reside no bairro Juparanã, ora denunciado KAYRAN ALMEIDA DE BRITO NEVES, tendo a Sra. Regina feito um empréstimo e pago a KAYRAN através de depósito bancário o valor de R$3.000,00 (três mil reais). A dívida de André Caliman Barbosa com o denunciado KAYRAN era no valor de R$6.000,00 (seis mil reais). Após a prisão de KAYRAN pela prática do crime de tráfico de drogas3 no mês de dezembro de 2020, aproximadamente 15 (quinze) dias após a sua prisão, a genitora do denunciado, ora denunciada NAJARA ALMEIDA DE BRITO NEVES passou a cobrar a Sra. Regina Imaculada Caliman o restante da dívida de entorpecentes que André contraiu com KAYRAN. A denunciada NAJARA forneceu, inclusive, o seu telefone (27) 99838-3749 para que a Sra. Regina entrasse em contato. Passado alguns dias, Regina ligou para NAJARA e disse que havia conseguido mais R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) para pagar a dívida de seu filho, oportunidade em que a denunciada NAJARA foi até a sua residência e buscou o dinheiro. Na ocasião, NAJARA disse para Regina que, assim que conseguisse o restante do valor para pagar a dívida de drogas de André com KAYRAN, que ligasse para que ela fosse buscar o dinheiro. Ressalta-se que, momento em que Regina disse para a denunciada NAJARA que teria dificuldade para pagar o restante da dívida, a denunciada disse “se vira”. Conforme consta, no dia – Boletim Unificado Nº 43778868, KAYRAN04 /12/2020 ALMEIDA DE BRITO NEVES foi preso em flagrante delito com 20 (vinte) papelotes de cocaína, embaladas e prontas para a venda; 02 (duas) sacolinhas com 10 g (dez gramas) de cocaína, prontas para serem embaladas; 01 (uma) cartela contendo 15 (quinze) unidades de LCD; 46 (quarenta e seis) unidades de ecstasy; 02 (duas) sacolinhas contendo 2g (duas gramas) de cocaína pura, conhecida como “escama de peixe”, pronta para o refino; 01 (uma) bucha de maconha; 03 (três) tesouras; diversas sacolinhas para o embalo de entorpecentes e a quantia de R$140,00 (cento e quarenta reais) em espécie. [...] Em 25 de março de 2021 – Boletim Unificado Nº 44616246 – durante cumprimento de mandando de busca e apreensão4 expedido em desfavor de Kênzio Loureiro Fiorino5 a Polícia Militar logrou êxito em apreender, além de material entorpecente, material para preparo de entorpecentes, munições e dinheiro em espécie, foi encontrado um comprovante de depósito no valor de R$1.050,00 (mil e cinquenta reais) em nome do denunciado LAION PEREIRA XAVIER. [...] Após autorização7, foi confeccionado Relatório de Análise de Dados de Aparelho Celular e de Informações. Além de diversas imagens de armas de fogo8, foram encontradas diversas imagens de drogas (sintéticas, haxixe, maconha e cocaína) no aparelho celular de LAION PEREIRA XAVIER: [...] Foram encontradas, ainda, notas com o título “receber” e, na sequência, uma série de nomes com valores na frente de cada um: [...] De acordo com as investigações, foi identificado que os denunciados KAYRAN ALMEIDA DE BRITO NEVES, vulgo “Zói de Gato” e LAION PEREIRA XAVIER possuem ligações e estavam associados no fornecimento de drogas sintéticas no município de Linhares/ES. Na rede social “Facebook” de LAION e KAYRAN, foram identificadas fotografias dos denunciados em festas: [...] Assim, verifica-se que, pelas circunstâncias dos fatos, além das demais informações dos autos comprovam que os denunciados KAYRAN ALMEIDA DE BRITO NEVES, vulgo “Zói de Gato” e LAION PEREIRA XAVIER e os denunciados KAYRAN ALMEIDA DE BRITO NEVES, vulgo “Zói de Gato” e NAJARA ALMEIDA DE BRITO NEVES se associaram para praticarem o tráfico de drogas [...]”. Como visto, especificamente quanto ao crime de tráfico de drogas, a defesa sustenta não houve apreensão de entorpecentes, de modo que não teria justa causa para a deflagração da ação penal, por ausência de materialidade delitiva. Em que pese o alegado pela defesa, tem-se que o Supremo Tribunal Federal já assentou que a ausência de apreensão de entorpecentes não conduz, necessariamente, à atipicidade da conduta, eis que a materialidade do crime do tráfico de drogas pode ser comprovada por outros elementos de prova. [...]. Dessa forma, considerando que a ausência de apreensão de drogas não conduz, por si só, na atipicidade da conduta do tráfico de drogas, não vislumbro ser possível reconhecer a ausência de materialidade delitiva no presente caso, especialmente em sede de habeas corpus, que não comporta exame aprofundado das provas carreadas aos autos originários. De igual modo, tampouco há que se falar em ausência de demonstração de indícios de autoria quanto ao delito de associação para o tráfico de drogas, eis que foi descrito na denúncia o vínculo associativo existente entre ele e seus corréus, sendo que a análise dos elementos de prova indicados na denúncia deve ser realizado na própria ação penal e não na via estreita do habeas corpus. Desse modo, evidencia-se que na denúncia há descrição dos fatos imputados ao paciente, tendo sido instruída com indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas, o que viabiliza o efetivo exercício das garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório, não havendo que se falar, na esteira do entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, em trancamento da ação penal nesse particular. [...]. Nessa medida, havendo indícios de autoria e materialidade delitivas suficientes à persecução penal, não há que se falar em trancamento prematuro da ação penal. Em verdade, tem-se aqui que a denúncia, ao menos em tese, descreveu a conduta necessária para a configuração dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas, sendo certo que uma incursão mais aprofundada na análise dos argumentos suscitados pelo impetrante demandaria inevitável exame de fatos e das provas, o que é reservado à própria ação penal e não à via estreita do habeas corpus. Portanto, ao menos no presente momento, não verifico comprovados os requisitos ensejadores à concessão da ordem [...]" (e-STJ, fls. 16-22). No que se refere ao crime de tráfico, destaco decisão proferida pela Terceira Seção desta Corte, no âmbito do HC n. 686.312/MS, Rel. p/o acórdão Min. Rogerio Schietti Cruz, onde se concluiu que, não obstante haja provas que evidenciem a ocorrência do tráfico de drogas, sem a apreensão dos entorpecentes o crime não se configura, por ausência de materialidade, verbis: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA MATERIALIDADE DO DELITO. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS APTOS A COMPROVAR A PRÁTICA DO CRIME. IRRELEVÂNCIA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. IMPRESCINDIBILIDADE DE APREENSÃO DE DROGAS NA POSSE DIRETA DO AGENTE. ORDEM CONCEDIDA, COM EXTENSÃO, DE OFÍCIO AOS CORRÉUS. No julgamento do HC n. 350.996/RJ, de relatoria do Ministro Nefi Cordeiro, a Terceira Seção reconheceu, à unanimidade, que o laudo toxicológico definitivo é imprescindível para a comprovação da materialidade dos delitos envolvendo entorpecentes, sem o qual é forçosa a absolvição do acusado, admitindo-se, no entanto, em situações excepcionais, que a materialidade do crime de tráfico de drogas possa ser demonstrada por laudo de constatação provisório, desde que ele permita grau de certeza idêntico ao do laudo definitivo e haja sido elaborado por perito oficial, em procedimento e conclusões equivalentes. Por ocasião do julgamento dos EREsp n. 1.544.057/RJ, de relatoria do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca (DJe 9/11/2016), a Terceira Seção desta Corte uniformizou o entendimento de que a ausência do laudo toxicológico definitivo implica a absolvição do acusado, por ausência de provas acerca da materialidade do delito, e não a nulidade da sentença. Foi ressalvada, no entanto, a possibilidade de se manter o édito condenatório quando a prova da materialidade delitiva estiver amparada em laudo preliminar de constatação, dotada de certeza idêntica ao do definitivo, certificado por perito oficial e em procedimento equivalente, que possa identificar, com certo grau de certeza, a existência dos elementos físicos e químicos que qualifiquem a substância como droga, nos termos em que previsto na Portaria n. 344/1998, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde. Pelo que decidido nos autos dos EREsp n. n. 1.544.057/RJ, é possível inferir que, em um ou outro caso, ou seja, com laudo toxicológico definitivo ou, de forma excepcionalíssima, com laudo de constatação provisório, é necessário que sejam apreendidas drogas. Em outros termos, para a condenação de alguém pela prática do crime de tráfico de drogas, é necessária a apreensão de drogas e a consequente elaboração ao menos de laudo preliminar, sob pena de se impor a absolvição do réu, por ausência de provas acerca da materialidade do delito. Pelo raciocínio desenvolvido no julgamento dos referidos EREsp n. 1.544.057/RJ, também é possível depreender que, nem mesmo em situação excepcional, a prova testemunhal ou a confissão do acusado, por exemplo, poderiam ser reputadas como elementos probatórios aptos a suprir a ausência do laudo toxicológico, seja ele definitivo, seja ele provisório assinado por perito e com o mesmo grau de certeza presente em um laudo definitivo. O art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 apresenta-se como norma penal em branco, porque define o crime de tráfico com base na prática de dezoito condutas relacionadas a drogas - importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer -, sem, no entanto, trazer a definição do elemento do tipo "drogas". Segundo o parágrafo único do art. 1º da Lei n. 11.343/2006, "consideram-se como drogas as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União." Portanto, a definição do que sejam "drogas", capazes de caracterizar os delitos previstos na Lei n. 11.343/2006, advém da Portaria n. 344/1998, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde (daí a classificação doutrinária, em relação ao art. 33 da Lei n. 11.343/2006, de que se está diante de uma norma penal em branco heterogênea). Vale dizer, por ser constituída de um conceito técnicojurídico, só será considerado droga o que a lei (em sentido amplo) assim reconhecer como tal. Mesmo que determinada substância cause dependência física ou psíquica, se ela não estiver prevista no rol das substâncias legalmente proibidas, ela não será tratada como droga para fins de incidência da Lei n. 11.343/2006. No entanto, para a perfectibilização do tipo previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, é necessário mais do que isso: é necessário que a substância seja efetivamente apreendida e periciada, para que se possa identificar, com grau de certeza, qual é o tipo de substância ou produto e se ela(e) efetivamente encontra-se prevista(o) na Portaria n. 344/1998 da Anvisa. A caracterização do crime de tráfico de drogas prescinde de apreensão de droga em poder de cada um dos acusados; basta que, evidenciado o liame subjetivo entre os agentes, haja a apreensão de drogas com apenas um deles para que esteja evidenciada, ao menos em tese, a prática do delito em questão. Assim, a mera ausência de apreensão de drogas na posse direta do agente "não afasta a materialidade do delito de tráfico quando estiver delineada a sua ligação com outros integrantes da mesma organização criminosa que mantinham a guarda dos estupefacientes destinados ao comércio proscrito", conforme decidido por ocasião do julgamento do HC n. 536.222/SC, de relatoria do Ministro Jorge Mussi (5ª T., DJe de 4/8/2020). Na hipótese dos autos, embora os depoimentos testemunhais e as provas oriundas das interceptações telefônicas judicialmente autorizadas tenham evidenciado que a paciente e os demais corréus supostamente adquiriam, vendiam e ofereciam "drogas" a terceiros - tais como maconha, cocaína e crack -, não há como subsistir a condenação pela prática do delito descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, se, em nenhum momento, houve a apreensão de qualquer substância entorpecente, seja em poder dela, seja em poder dos corréus ou de terceiros não identificados. Apesar das diversas diligências empreendidas pela acusação, que envolveram o monitoramento dos acusados, a realização de interceptações telefônicas, a oitiva de testemunhas (depoimentos de policiais) etc., não houve a apreensão de droga, pressuposto da materialidade delitiva. Assim, mesmo sendo possível extrair dos autos diversas tratativas de comercialização de entorpecentes pelos acusados, essas provas podem caracterizar o crime de associação para o tráfico de drogas, mas não o delito de tráfico em si. Ao funcionar como regra que disciplina a atividade probatória, a presunção de não culpabilidade preserva a liberdade e a inocência do acusado contra juízos baseados em mera probabilidade, determinando que somente a certeza pode lastrear uma condenação. A presunção de inocência, sob tal perspectiva, impõe ao titular da ação penal todo o ônus de provar a acusação, quer a parte objecti, quer a parte subjecti. Não basta, portanto, atribuir a alguém conduta cuja compreensão e subsunção jurídico-normativa, em sua dinâmica subjetiva - o ânimo a mover a conduta -, decorre de avaliação pessoal de agentes do Estado, e não dos fatos e das circunstâncias objetivamente demonstradas. Uma vez que houve clara violação da regra probatória inerente ao princípio da presunção de inocência, não há como subsistir a condenação da acusada no tocante ao referido delito, por ausência de provas acerca da materialidade. Permanece hígida a condenação da ré no tocante ao crime de associação para o tráfico de drogas (art. 35 da Lei n. 11.343/2006), haja vista que esta Corte Superior de Justiça entende que, para a configuração do referido delito, é irrelevante a apreensão de drogas na posse direta do agente. Precedentes. Embora remanescente apenas a condenação pelo crime de associação para o tráfico de drogas, deve ser mantida inalterada a imposição do regime inicial fechado. Isso porque, embora a acusada haja sido condenada a reprimenda superior a 4 e inferior a 8 anos de reclusão, teve a pena-base desse delito fixada acima do mínimo legal, circunstância que, evidentemente, autoriza a fixação de regime prisional mais gravoso do que o permitido em razão da pena aplicada. Ordem de habeas corpus concedida, a fim de absolver a paciente em relação à prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, objeto do Processo n. 0001004-55.2016.8.12.0017, por ausência de provas acerca da materialidade do delito. Extensão, de ofício, dos efeitos da decisão a todos os corréus, para também absolvê-los no tocante ao delito de tráfico de drogas. (HC n. 686.312/MS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, relator para acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 12/4/2023, DJe de 19/4/2023.). Contudo, do caso concreto, observa-se da denúncia que houve apreensão de drogas em poder do corréu LAION PEREIRA XAVIER em 2021, conduta pela qual o paciente pode ter contribuído e não foi por ela processado, de modo que a droga apreendida em poder de corréu justifica a denúncia pelo crime de tráfico de drogas. Inviável, pelos mesmos fundamentos, a concessão de benefícios aos demais corréus, uma vez que a droga apreendida com o paciente em 2020 os vincula e eles estão sendo processados por tráfico de drogas, nesse contexto fático, pela primeira vez Cito precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE CAPITAIS E FALSIDADE IDEOLÓGICA. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE QUANTO À PROVA DA MATERIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A materialidade do crime de tráfico de drogas foi comprovada a partir dos seguintes elementos: (i) apreensão de entorpecentes (Ação Penal n. 0048780- 43.2014.8.06.0064), bem como pelo conteúdo das interceptações telefônicas e da prova testemunhal. Especificamente com relação aos entorpecentes - apreendidos no dia 14/11/2014 em poder do Corréu Mário César Morais -, deve-se destacar a sua propriedade foi atribuída ao grupo criminoso, a partir do exame das provas colhidas nos autos, notadamente as conversas mantidas entre os integrantes da associação. 2. Aplica-se ao caso, mutatis mutandis, o entendimento desta Corte Superior no sentido de que: "[a] ausência de apreensão de drogas na posse direta do agente não afasta a materialidade do delito de tráfico quando estiver delineada a sua ligação com outros integrantes da mesma organização criminosa que mantinham a guarda dos estupefacientes destinados ao comércio proscrito" (HC n. 536.222/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 04/08/2020). 3. O fato de o Corréu flagrado na posse dos entorpecentes ter sido processado (pelo crime de tráfico de drogas) em ação penal diversa - tendo, no presente feito, sido condenado pelos delitos de lavagem de capitais e organização criminosa - não impede que as drogas sejam consideradas para efeito de comprovação da materialidade do crime de tráfico ora imputado aos demais integrantes do grupo criminoso, dentre eles o Agravante. Ademais, verifico que a Corte de origem reconheceu a existência de litispendência no que diz respeito ao delito de tráfico de drogas imputado ao corréu Mário César Morais, pois "os fatos que deram origem à condenação já transitada em julgado do réu Mário César, nos autos do processo nº 0048780-43.2014.8.06.0064 são os mesmos que deram ensejo à presente ação criminal, no que tange ao delito de tráfico de entorpecentes imputado ao mencionado réu, razão pela qual entendo configurado no caso em apreço um 'bis in idem'". 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 791.877/CE, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 5/12/2023, DJe de 12/12/2023.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE ENTORPECENTES E DE LAUDO DE EXAME TOXICOLÓGICO. VINCULAÇÃO COM ENTORPECENTES APREENDIDOS COM CORRÉU. MATERIALIDADE COMPROVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Terceira Seção desta Corte, no âmbito do HC n. 686.312/MS, Rel. p/o acórdão o Min. Rogerio Schietti Cruz, decidiu que, não obstante haja provas que evidenciem a ocorrência do tráfico de drogas, sem a apreensão dos entorpecentes o crime não se configura, por ausência de materialidade. 2. Ocorre que o acórdão impugnado vincula a apreensão de 8kg de maconha entregues por corréu da ação penal a que se refere este mandamus a integrante de outra célula criminosa da mesma organização, de modo que, neste caso, concretamente justificada a materialidade do crime de tráfico de drogas, sendo incabível a absolvição, à luz dos demais elementos constantes do acórdão impugnado, tais como as interceptações telefônicas e depoimentos de policiais. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 860.031/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 11/12/2023.) Quanto ao crime de associação para o tráfico, o qual, contrariamente ao tipo-matriz, prescinde da apreensão de drogas para sua configuração, há suficiente justa causa para o processamento. Vejamos: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES, LAVAGEM DE DINHEIRO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MATERIALIDADE DO DELITO DE TRÁFICO. AUTORIA, MATERIALIDADE E CUSTÓDIA CAUTELAR NÃO COMPROMETIDAS EM RELAÇÃO AOS DEMAIS DELITOS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é possível que o relator negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental. 2. Nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 3. A ausência de laudo definitivo ou provisório atestado por perito ou pessoa competente afasta a imputação do delito de tráfico de entorpecentes, a qual não pode ser comprovada por outros meios, tais como interceptação telefônica, provas orais ou audiovisuais. Precedentes. 4. Na hipótese, embora os 279,5 kg de substância semelhante à cocaína, apreendidos na Bélgica em container carregado com limões, não tenham sido periciados até o momento (procedimento já requerido às autoridades estrangeiras), observa-se dos excertos que há provas da materialidade e indícios suficientes de autoria relativos aos delitos de associação para o tráfico internacional de drogas, falsidade ideológica e lavagem de dinheiro, na medida em que foram apreendidos diversos documentos materialmente verdadeiros, mas com conteúdo ideologicamente falso, nos quais o paciente se identificava como Luiz Bruno Pereira Júnior, diversos bens em nome de interpostas pessoas e em nome da própria identidade falsa, além das provas colhidas na Operação Conexão Audi de estar associado ao corréu Mohamede Emerson Brito Pereira para o envio de entorpecentes do Porto de Natal/RN para países da Europa, de forma velada em containers carregados de frutas. 5. "Para a configuração do delito previsto no art. 35 da Lei n.º 11.343/06 é desnecessária a comprovação da materialidade quanto ao delito de tráfico, sendo prescindível a apreensão da droga ou o laudo toxicológico. É indispensável, tão somente, a comprovação da associação estável e permanente, de duas ou mais pessoas, para a prática da narcotraficância" (HC n. 432.738/PR, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 20/3/2018, DJe de 27/3/2018.) 6. É incabível, na estreita via do habeas corpus, a análise de questões relacionadas à negativa de autoria, por demandarem o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Precedentes. 7. Especificamente quanto ao periculum libertatis, verifica-se que a custódia cautelar está suficientemente motivada na garantia da ordem pública, na conveniência da instrução processual e na necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, pois, além da gravidade concreta dos delitos, em que supostamente integra organização criminosa voltada ao tráfico internacional de elevadas quantidades de entorpecentes, sendo investigado, ainda, por lavagem de dinheiro e falsidade ideológica, há real risco de reiteração delitiva. 8. In casu, as instâncias ordinárias destacaram que o paciente não só se valia de documentos falsos para se desvencilhar da justiça e permanecer praticando crimes, por estar foragido do sistema prisional de São Paulo desde 2018, como atualmente cumpre uma pena de 12 anos e outra de 7 anos e 1 mês, ambas em regime fechado, como incurso nos arts. 157, § 2º, I, 157, § 1º, e 288 do Código Penal, nos autos do Processo n. 0022021- 65.2005.8.26.0625, tendo sido condenado, ainda, nos autos do Processo n. 0021597- 60.2011.8.26.0577, pela prática dos crimes descritos nos arts. 33, caput, e 35, caput, da Lei n. 11.343/2006. 9. Como cediço, "a persistência do agente na prática criminosa justifica, a priori, a interferência estatal com a decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, porquanto esse comportamento revela uma periculosidade social e compromete a ordem pública" (RHC 118.027/AL, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 8/10/2019, DJe 14/10/2019). 10. Segundo já decidiu o Supremo Tribunal Federal, "a custódia cautelar visando a garantia da ordem pública legitima-se quando evidenciada a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa" (RHC 122.182, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/8/2014). 11. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 766.763/RN, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/10/2022, DJe de 18/10/2022.) PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. APREENSÃO DE DROGAS. IMPRESCINDIBILIDADE PARA O TRÁFICO. NÃO PARA O CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. 1. É imprescindível para a demonstração da materialidade do crime de tráfico a apreensão de drogas. Precedentes desta Corte. Ressalva do ponto de vista da relatora. 2. Para a configuração do delito previsto no art. 35 da Lei n.º 11.343/06 é desnecessária a comprovação da materialidade quanto ao delito de tráfico, sendo prescindível a apreensão da droga ou o laudo toxicológico. É indispensável, tão somente, a comprovação da associação estável e permanente, de duas ou mais pessoas, para a prática da narcotraficância. 3. Ordem concedida parcialmente para trancar a ação penal apenas no tocante ao crime de tráfico de drogas, estendendo os efeitos desse julgamento, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal, aos demais denunciados. (HC n. 432.738/PR, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 20/3/2018 , DJe de 27/3/2018.) Da denúncia (e-STJ, fls. 23-39) extraem-se elementos robustos de conluio entre o paciente e os corréus, de modo que a ação penal deve prosseguir também por este crime. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. TERMO A QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Brasília, 13 de agosto de 2025

Decisão Completa

Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.

Acessar agora
    Tese (STJ): O tráfico se configura mesmo sem… — STJ