Apelação cível por indenização por danos materiais e morais — recurso não conhecido por deserção
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoDeserção em caso de pedido de gratuidade da justiça como mérito do recurso.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve a apelação de Matheus Barboza Pires contra a decisão que julgou improcedente sua ação de indenização por danos materiais e morais, alegando responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraude. O Tribunal decidiu não conhecer do recurso, uma vez que o apelante não cumpriu a exigência de recolhimento do preparo recursal após o indeferimento do pedido de justiça gratuita. O fundamento principal da decisão foi a configuração de deserção, conforme o artigo 1.007 do CPC, devido à ausência de recolhimento do preparo, mesmo após a intimação para fazê-lo.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1016040-54.2024.8.26.0566 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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