Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais — recursos desprovidos por ausência de comprovação de relação jurídica válida
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve a ação declaratória de inexigibilidade de débito e pedido de indenização por danos morais, onde a autora alegou inscrição indevida na plataforma 'Acordo Certo' por dívidas que não reconhece. O Tribunal decidiu por negar provimento aos recursos interpostos tanto pela autora quanto pelo Banco Santander, mantendo a sentença que declarou a inexigibilidade dos débitos e determinou a exclusão do nome da autora da referida plataforma. O fundamento principal da decisão foi a ausência de comprovação por parte do banco da regularidade dos contratos e da legitimidade da inscrição, além de que a inclusão na plataforma não se equipara a uma negativação que impactasse o crédito da autora, não configurando, portanto, danos morais indenizáveis.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1035350-52.2024.8.26.0564 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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