Cobertura de cirurgia plástica pós-bariátrica por plano de saúde — provimento parcial do recurso para afastar caráter estético de alguns procedimentos
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorSPENCER ALMEIDA FERREIRA
Data29/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
Assuntocontinuidade da cobertura assistencial ao beneficiário em tratamento médico contínuo
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve a obrigatoriedade do plano de saúde em custear cirurgias plásticas reparadoras após cirurgia bariátrica, especificamente a dermolipectomia abdominal, diástase dos retos-abdominais e herniorrafia umbilical. O Tribunal decidiu dar provimento parcial ao recurso do plano de saúde, afastando a obrigação de custeio da dermolipectomia abdominal, considerada estética, mas mantendo a cobertura dos procedimentos reparadores, conforme laudo pericial. O fundamento principal da decisão baseou-se na aplicação do Código de Defesa do Consumidor e na jurisprudência que reconhece a obrigatoriedade de custeio de cirurgias reparadoras após cirurgia bariátrica, além de esclarecer que o plano não é responsável por materiais e medicamentos não utilizados durante o procedimento cirúrgico.
[TJSP - Apelação Cível - 1006498-33.2024.8.26.0268 - Rel. SPENCER ALMEIDA FERREIRA - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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