Cobertura de cirurgia plástica pós-bariátrica por plano de saúde — provimento parcial do recurso para afastar caráter estético de alguns procedimentos

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorSPENCER ALMEIDA FERREIRA
Data29/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
Assuntocontinuidade da cobertura assistencial ao beneficiário em tratamento médico contínuo

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve a obrigatoriedade do plano de saúde em custear cirurgias plásticas reparadoras após cirurgia bariátrica, especificamente a dermolipectomia abdominal, diástase dos retos-abdominais e herniorrafia umbilical. O Tribunal decidiu dar provimento parcial ao recurso do plano de saúde, afastando a obrigação de custeio da dermolipectomia abdominal, considerada estética, mas mantendo a cobertura dos procedimentos reparadores, conforme laudo pericial. O fundamento principal da decisão baseou-se na aplicação do Código de Defesa do Consumidor e na jurisprudência que reconhece a obrigatoriedade de custeio de cirurgias reparadoras após cirurgia bariátrica, além de esclarecer que o plano não é responsável por materiais e medicamentos não utilizados durante o procedimento cirúrgico. [TJSP - Apelação Cível - 1006498-33.2024.8.26.0268 - Rel. SPENCER ALMEIDA FERREIRA - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.

Acessar agora
    Cobertura de cirurgia plástica pós-bariátrica… — TJSP