Embargos de declaração cível — erro material na fixação de honorários recursais corrigido
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data29/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoFixação de honorários recursais. Não apresentação de contrarrazões.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à fixação de honorários recursais em um acórdão anterior, onde a Concessionária Ecovias dos Imigrantes S/A alegou erro material ao ser determinada a majoração dos honorários, já fixados em 20% na sentença. O Tribunal acolheu os embargos de declaração, reconhecendo que a menção ao aumento dos honorários foi um erro que precisava ser corrigido. Assim, a decisão modificou o acórdão anterior, mantendo os honorários fixados na sentença e expungindo a majoração indevida.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1016702-93.2025.8.26.0562 - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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