Anulação de sentença em apelação cível sobre exoneração de servidora pública — exame de mérito prejudicado

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMARTIN VARGAS
Data29/07/2026
StatusPrejudicado
TipoApelação Cível
AssuntoServidor público. Demissão. Reintegração. Análise do pagamento dos vencimentos e vantagens relativas ao período de afastamento.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve a anulação do ato de exoneração de Iara Maciel Oliveira da Silva, que alega ter sido coagida a pedir exoneração devido a problemas de saúde mental. O Tribunal decidiu anular a sentença de improcedência proferida em primeira instância, considerando que a prova pericial é imprescindível para verificar a capacidade de discernimento da autora no momento do pedido de exoneração. O fundamento principal da decisão é a necessidade de apurar se a autora possuía plena capacidade mental para realizar o ato de exoneração, conforme previsto no artigo 370 do Código de Processo Civil. [TJSP - Apelação Cível - 0000186-67.2023.8.26.0244 - Rel. MARTIN VARGAS - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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