Nulidade de contrato de empréstimo consignado por ausência de manifestação de vontade — repetição em dobro dos valores descontados e danos morais não reconhecidos
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorADEMIR BENEDITO
Data29/07/2026
StatusPrejudicado
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
: Direito do Consumidor. Apelação. Contratos. Recurso do réu parcialmente provido. Prejudicado o recurso adesivo da autora. I. Caso em Exame Ação declaratória c. c. indenização por perdas e danos alegando-se irregulares os descontos de valores em benefício previdenciário da autora relativos a empréstimo consignado não contratado com o Banco réu. Sentença julgada procedente declarando a nulidade do contrato e condenando o réu ao pagamento em dobro dos descontos indevidos e a indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade do contrato celebrado por meio digital; (ii) a restituição em dobro dos valores descontados; (iii) a existência de danos morais e a adequação do valor arbitrado; (iv) a compensação dos valores pagos à autora. III. Razões de Decidir 3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao caso, sendo o Banco réu responsável objetivamente pelos danos decorrentes da falha na prestação do serviço bancário. 4. A prova pericial demonstrou a falsidade da assinatura eletrônica da autora, configurando a ausência de manifestação de vontade e a nulidade do contrato. 5. A repetição em dobro do indébito é cabível, conforme entendimento do STJ, quando a cobrança indevida consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva. 6. O valor do mútuo depositado na conta da autora deve ser devolvido ao Banco réu, sob pena de enriquecimento sem causa, admitindo-se a compensação entre créditos e débitos reciprocamente existentes. 7. Os danos morais não estão evidenciados, pois a contratação fraudulenta, embora abusiva, não denegriu a honra e imagem da autora de modo a causar-lhe abalo aos direitos de personalidade. Além disso, a autora recebeu os valores do empréstimo em sua conta e dele se beneficiou, neutralizando a ocorrência dos danos morais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso do réu parcialmente provido. Prejudicado o recurso da autora. Tese de julgamento: 1. A nulidade do contrato por ausência de manifestação de vontade autoriza a repetição em dobro dos valores descontados. 2. A compensação de valores é admitida para evitar enriquecimento sem causa. 3. A ausência de comprovação de abalo aos direitos de personalidade e o fato de a autora ter recebido e não devolvido os valores afastam a condenação por danos morais. Trata-se de ação declaratória c. c. indenização por perdas e danos ajuizada por SUELY GARBIM BORBA em face de BANCO PAN S/A, julgada procedente pela r. sentença de fls. 262/264 “para declarar a nulidade do(s) contrato(s) descritos na petição inicial, condenar a parte ré ao pagamento de quantia equivalente ao dobro de cada desconto indevidamente realizado, acrescido de juros e correção monetária pela Taxa Selic, nos termos da Lei nº 14.905/2024, a partir de cada desconto (Súmula 43/STJ) e condenar a parte ré ao pagamento de R$ 7.000, 00 (sete mil reais), como compensação por danos morais, à parte autora, acrescido de juros e correção monetária pela Taxa Selic, nos termos da Lei nº 14.905/2024, a partir desta data (Súmula 362/STJ). Diante da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas do processo, bem como ao reembolso de eventuais despesas e custas já antecipadas pela parte adversa, além do pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, isto com fundamento no art. 85, §2°, CPC, tendo em vista o grau de zelo, a complexidade da causa, o trabalho desenvolvido e o tempo necessário a tanto.” Apela o Banco réu, sustentando a validade do contrato, celebrado por meio digital com mecanismos de segurança suficientes para demonstrar a manifestação de vontade da autora, como biometria facial, geolocalização, identificação do dispositivo e registro completo da jornada de contratação, havendo inclusive dossiê técnico que comprova a operação. Argumenta que os valores do empréstimo foram efetivamente depositados em conta de titularidade da autora, que permaneceu com eles por longo período sem contestação, o que enfraquece a alegação de fraude e viola a boa-fé objetiva. Não houve falha na prestação do serviço nem vício de consentimento, pois todas as informações foram disponibilizadas de forma clara e reiterada, sendo regular o modelo de contratação eletrônica adotado. Alega que a restituição em dobro é indevida, por ausência de má-fé, requisito indispensável à aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC, de modo que, no máximo, caberia restituição simples. No tocante aos danos morais, sustenta que não houve efetiva lesão à honra, dignidade ou imagem da autora, inexistindo negativação ou prejuízo relevante, tratando-se de mero aborrecimento decorrente de eventual divergência contratual, razão pela qual pede o afastamento da condenação. Subsidiariamente, entende caso de redução do valor arbitrado, por entender excessivo e gerador de enriquecimento sem causa. Por fim, pleiteia, caso mantida a nulidade do contrato, a devolução ou compensação dos valores pagos à autora, a fim de evitar enriquecimento ilícito, provendo-se o recurso (fls. 269/278). Apela de forma adesiva a autora, alegando caso de majoração dos danos morais. Sustenta que a indenização por danos morais de R$ 7.000, 00 é insuficiente considerando a gravidade da conduta, os descontos indevidos em benefício de natureza alimentar e a função pedagógica da responsabilidade civil, devendo ser majorado para quantia entre R$10.000, 00 e R$15.000, 00. Também defende a majoração dos honorários advocatícios, alegando que o percentual fixado na sentença é irrisório e não observou o disposto no art. 85, § 8°-A, do CPC, devendo ser aplicada a tabela da OAB ou percentual mais elevado, conforme o que for mais favorável. Pugna pelo provimento do recurso (fls. 304/312). Recurso do Banco preparado e isento o da autora e respondidos (fls. 297/303 e 316/319).
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1001996-70.2025.8.26.0024 - Rel. ADEMIR BENEDITO - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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