Desapropriação indireta e ilegitimidade ativa — provimento do recurso para permitir pleito de indenização por coproprietário

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Informações do Processo

TribunalTJSP
Data28/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Ação de instituição de passagem e reconhecimento de desapropriação indireta proposta em face do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sorocaba – SAEE, visando a decretação de servidão em imóvel e indenização. Sentença acolheu preliminar de ilegitimidade ativa, julgando extinto o feito sem mérito e condenando o autor em honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na legitimidade do autor/apelante para figurar sozinho no polo passivo da demanda. III. Razões de Decidir 3. Observância de precedentes no sentido de que não há necessidade de litisconsórcio ativo necessário em ações de indenização por desapropriação indireta, de forma a permitir que cada coproprietário pleiteie indenização por sua cota-parte. 4. A pretensão do autor/apelante encontra respaldo no estabelecido nos artigos 1.314 e 1.791 do Código Civil, sendo necessário o retorno dos autos para instrução do feito. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Não há litisconsórcio ativo necessário em ações de desapropriação indireta. 2. Cada coproprietário pode pleitear indenização por sua cota-parte. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp n. 302.613/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, j.10/3/2016; TJSP, Apelação Cível nº 528.266-5/1-00, Relator Desembargador Aroldo Viotti, C. 11ª Câmara de Direito Público, j. 29.1.2007; TJSP, Apelação Cível nº 1000314-95.2022.8.26.0441, R. D. Vicente de Abreu Amadei, 1ª Câmara de Direito Público, j. 25.03.2026. Vistos. Trata-se de ação de instituição de passagem e de reconhecimento de desapropriação indireta proposta por Rubens Luiz Matiello em face do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sorocaba – SAEE, em que postula que seja decretada a servidão ocorrida em imóvel de sua propriedade com a condenação do réu na indenização devida. A r. sentença acolheu a preliminar de ilegitimidade ativa e julgou extinto o feito, sem julgamento do mérito, bem como condenou o autor no pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 2.000, 00 (dois mil reais) nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, observada sua condição de beneficiário da justiça gratuita (f. 82/85). Inconformado apela o autor na busca do prosseguimento do feito. Sustenta que o artigo 1.314 do Código Civil garante a cada condômino o direito de usar e defender o bem, bem como que o artigo 1.791 desse mesmo diploma determina que a herança faz parte de um todo, mas pode ser defendida por qualquer dos herdeiros. No mais, ressalta que reside próximo à área e que é quem cuida do bem, de modo que foi a pessoa mais afetada pela descaracterização do imóvel. Recurso processado, com contrarrazões. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1037674-95.2024.8.26.0602 - julgado em 28/07/2026]

Decisão Completa

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    Desapropriação indireta e ilegitimidade ativa… — TJSP