Apelação cível em ação declaratória de insolvência — recurso não conhecido por deserção
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorTHIAGO DE SIQUEIRA
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoDeserção em caso de pedido de gratuidade da justiça como mérito do recurso.
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INSOLVÊNCIA CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. I. Caso em Exame Ação declaratória de insolvência julgada improcedente. O autor foi condenado ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor; (ii) a comprovação da insolvência civil do réu; (iii) a inversão dos ônus sucumbenciais. III. Razões de Decidir 3. O recurso de apelação não foi conhecido por deserção, devido à falta de recolhimento do preparo recursal, requisito extrínseco de admissibilidade recursal, conforme art. 1.007 do CPC. 4. A justiça gratuita foi indeferida ao autor, e o agravo interno interposto da referida decisão foi desprovido, mantendo-se a exigência de preparo. 5. O recurso especial interposto não possui efeito suspensivo, e o autor não efetuou o recolhimento do preparo após a inadmissão do recurso especial, configurando a deserção. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido por deserção. Tese de julgamento: 1. A ausência de recolhimento do preparo recursal, após o indeferimento da justiça gratuita e a inadmissão do recurso especial, implica a deserção do recurso de apelação. Trata-se de ação declaratória de insolvência, proposta por APARECIDO CAZARATO em face de OSMAR BENEDITO BONFIM., julgada improcedente pela r. sentença de fls. 426/429, condenando o autor ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em R$2.000, 00 (dois mil reais), com base no art. 85, §8°, do CPC. Apela o autor, postulando a concessão da justiça gratuita. A dívida está lastreada em título executivo judicial do processo nº 1007775-02.2020.8.26.0664, com o esgotamento de todos os meios razoáveis de localização de patrimônio do devedor. Foram realizadas diversas pesquisas patrimoniais, diligências por oficial de justiça, consultas a sistemas de busca de ativos, órgãos públicos e empresas de intermediação financeira, todas sem resultado útil, demonstrando a inexistência de bens livres e desembaraçados passíveis de penhora. A insolvência civil não exige a demonstração exata que o passivo supera o ativo, bastando a comprovação de que o devedor não possui patrimônio suficiente para satisfazer a obrigação ou sequer bens passíveis de constrição judicial. A situação retratada nos autos caracteriza insolvência presumida, prevista na legislação aplicável, ressaltando que o apelado não apresentou qualquer elemento capaz de afastar essa presunção, não indicou bens à penhora, não quitou a dívida e nem demonstrou solvência patrimonial. Afirma que as diligências realizadas foram amplas e reiteradas ao longo dos anos, tornando desarrazoada a exigência de novas pesquisas. Pugna pelo provimento do recurso, para que seja declarada a insolvência civil do apelado, com inversão dos ônus sucumbenciais e condenação do recorrido ao pagamento das custas e honorários advocatícios (fls. 449/477). Recurso respondido (fls. 481/486). Por decisão unipessoal da relatoria foi indeferida a justiça gratuita ao autor apelante, determinando-se o recolhimento do preparo recursal no prazo de 5 dias, pena de deserção (fls.501/504). Da referida decisão, o autor interpôs agravo interno, sendo negado provimento por votação unânime (fls. 518/521).
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1007715-24.2023.8.26.0664 - Rel. THIAGO DE SIQUEIRA - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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