Revisão de contratos bancários — abusividade dos juros e nulidade da sentença rejeitadas
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorVITOR FREDERICO KÜMPEL
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoAção de prestação de contas e revisão contratual.
Ementa
Resumo Jurídico
: Direito Civil. Apelação. Contratos. Recurso desprovido. I. Caso em Exame Ação revisional de contratos de empréstimos pessoais com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais, alegando abusividade dos juros remuneratórios contratuais em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central à época da contratação. Sentença parcialmente procedente, reconhecendo a nulidade dos juros remuneratórios previstos nos contratos e fixando-os de acordo com a taxa média de juros divulgada pelo Bacen. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a nulidade da sentença por ausência de fundamentação e cerceamento de defesa; (ii) a abusividade dos juros cobrados em descompasso com os riscos envolvidos; (iii) adequação dos juros ao risco de inadimplência e custos operacionais; (iv) a aplicação de entendimento vinculante do STJ sobre limitação judicial dos juros. III. Razões de Decidir 3. Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação, pois o magistrado analisou as provas e a matéria de direito, cumprindo os requisitos do art. 489 do CPC. 4. Não ocorreu cerceamento de defesa, pois houve regular instrução probatória com produção de prova pericial contábil, assegurando-se o contraditório. A discordância quanto ao laudo não configura nulidade. 5. A abusividade dos juros remuneratórios contratuais foi evidenciada pela discrepância entre os encargos pactuados e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, justificando a revisão dos contratos para restabelecer o equilíbrio entre os contratantes. 6. Reconhecida a abusividade dos juros remuneratórios contratados e determinada sua adequação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a mesma modalidade e período das contratações, impõe-se a restituição, de forma simples, da diferença entre os valores efetivamente cobrados pela instituição financeira e aqueles que seriam devidos caso observada a taxa média aplicável. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A revisão judicial de contratos bancários é possível para afastar ilegalidades e cláusulas abusivas. 2. A taxa média do Bacen é adequada como parâmetro de reequilíbrio dos juros contratuais. Trata-se de ação revisional de contratos c. c. repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por JOANA DARC DIAS DA SILVA em face de CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, julgada parcialmente procedente pela r. sentença de fls. 489/492, integrada às fls. 520 reconhecendo a nulidade dos juros remuneratórios previstos nos contratos e fixá-los de acordo com a taxa média de juros divulgada pelo Bacen, condenando-se o réu a devolver à parte autora, de forma simples, os valores descontados que excederam os índices ora estabelecidos, observada eventual compensação na espécie, tudo acrescido de juros de mora, contados da citação, e correção monetária, contada da data dos respectivos pagamentos. Diante da sucumbência recíproca, condenou as partes ao pagamento de custas e despesas processuais, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada, bem como de honorários advocatícios recíprocos, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, observada a gratuidade processual. Apela a ré, sustentando a nulidade da sentença por ausência de fundamentação, sem enfrentar os argumentos e provas apresentados pela defesa, inclusive pareceres técnicos e a necessidade de dilação probatória, o que configura violação ao art. 489 do CPC e cerceamento de defesa. No mérito, aduz que não há prova da onerosidade excessiva da cobrança de juros abusivos, em descompasso com os riscos envolvidos. Alega a existência de indícios de advocacia predatória, com o ajuizamento demandas repetitivas padronizadas contra a instituição pelo mesmo advogado, requerendo a expedição de ofícios ao Numopede, bem como à OAB e à Delegacia de Polícia para apuração dos fatos. Os juros cobrados guardam relação direta com os altos riscos de inadimplência envolvidos nos empréstimos celebrados, não podendo ser utilizada a taxa média de juros do Bacen como ferramenta exclusiva para aferir a abusividade, sem analisar as particularidades do caso concreto, como a segmentação do público-alvo atendido, negligenciando assim os custos inerentes a cada espécie de transação. A atuação da apelante se dá em nicho específico do mercado de crédito, voltado a consumidores de alto risco, frequentemente negativados e sem acesso a outras instituições financeiras, o que justifica a cobrança de taxas de juros mais elevadas, já que estas são diretamente proporcionais ao risco de inadimplência e aos custos operacionais envolvidos na concessão do crédito, especialmente em contratos sem garantia ou consignação. Invoca o entendimento vinculante do STJ, especialmente no REsp 1.061.530/RS, no sentido de que a limitação judicial dos juros não pode ser feita com base em critérios abstratos, sendo necessária a demonstração concreta de desvantagem exagerada ao consumidor, o que não teria ocorrido no caso, pois a parte autora não comprovou qualquer elemento capaz de evidenciar abusividade, ônus que lhe incumbia. Ausente abusividade, deve prevalecer a força obrigatória do contrato, mantendo-se na íntegra o contrato discutido. Subsidiariamente, caso não seja afastada a revisão, a apelante requer que eventual limitação dos juros observe critérios jurisprudenciais mais flexíveis, como o teto de até uma vez e meia a taxa média de mercado. Requer o afastamento da repetição de indébito, sob pena de enriquecimento sem causa da parte autora, bem como a redução dos honorários advocatícios fixados, por considerá-los desproporcionais à complexidade da demanda. Pugna pelo provimento do recurso (fls. 524/567). Recurso preparado (fls. 568/569) e respondido (fls. 722/744).
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1010351-83.2022.8.26.0506 - Rel. VITOR FREDERICO KÜMPEL - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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