Apelação do Ministério Público para condenação por resistência e desacato — pena de 09 meses e 10 dias em regime semiaberto
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorRENATO GENZANI FILHO
Data29/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Criminal
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RESISTÊNCIA E DESACATO. PROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra sentença que absolveu Raimundo Nonato Lopes das acusações de resistência e desacato, com base no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. O Ministério Público busca a condenação do réu, considerando seus maus antecedentes e requerendo regime semiaberto sem substituição da pena. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência das provas para condenação por resistência e desacato e (ii) analisar a aplicação do regime de cumprimento de pena. III. Razões de Decidir 3. As provas orais e documentais demonstram que o réu resistiu à execução de ato legal e desacatou policiais militares, configurando os crimes de resistência e desacato. 4. O depoimento dos policiais, corroborado por outros elementos de prova, é suficiente para comprovar a materialidade e autoria dos delitos. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento à apelação ministerial para condenar o réu a 09 meses e 10 dias de detenção, em regime inicial semiaberto. Tese de julgamento: 1. A materialidade e autoria dos crimes de resistência e desacato foram comprovadas. 2. A pena deve ser cumprida em regime semiaberto devido aos maus antecedentes. Legislação Citada: - CP, arts. 329, caput, 331, 69; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência Citada: -STJ, AgRg no HC 695991, Quinta Turma, Rel. Min. Jesuíno Rissato, DJe 17.11.2021. Vistos. Trata-se de apelação interposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, em face da r. sentença de fls. 176/187, que julgou improcedente a pretensão acusatória para absolver o réu RAIMUNDO NONATO LOPES das imputações contidas nos artigos 329, caput, e 331, ambos do Código Penal, todos na forma do artigo 69 da Lei Penal, com supedâneo no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Sustenta o apelante Ministério Público do Estado de São Paulo, em apertada síntese, que o réu deve ser condenado (fls. 203/212). Pede a consideração dos maus antecedentes e fixação do regime semiaberto, não sendo substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Apresentadas as contrarrazões (fls. 217/223), a d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou pelo provimento do recurso (fls. 230/237).
[TJSP - Apelação Criminal - Apelação Criminal nº 1501283-97.2022.8.26.0297 - Rel. RENATO GENZANI FILHO - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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