Receptação dolosa — adequação do regime prisional ao semiaberto
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorRENATO GENZANI FILHO
Data29/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Criminal
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO DOLOSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo réu contra sentença que o condenou à pena de 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 11 dias- multa, pela prática de receptação dolosa, nos termos do artigo 180, "caput", do CP. A defesa busca a absolvição por falta de provas do dolo ou, subsidiariamente, a desclassificação para receptação culposa ou a mitigação da pena e regime prisional. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se (i) há provas suficientes do dolo na receptação do veículo, (ii) se incide no caso a atenuante da confissão, ainda que qualificada e (iii) se o regime prisional aplicado é adequado diante do montante de pena imposta e circunstâncias que permearam a infração. III. Razões de Decidir 3. A materialidade do crime foi comprovada por diversos documentos e provas orais. 4. A responsabilidade e ciência da origem espúria do bem foram evidenciadas pelas circunstâncias do negócio e pela desproporção do valor do bem trocado. 5. A jurisprudência do STJ estabelece que, no crime de receptação, cabe à defesa comprovar a origem lícita do bem ou a conduta culposa, o que não foi feito. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso parcialmente provido para adequar o regime prisional ao semiaberto, mantendo no mais a sentença. Tese de julgamento: 1. A constatação do dolo na receptação se dá pelas circunstâncias dos fatos e conduta do acusado. 2. A desproporção do valor do bem e a falta de documentação reforçam a ciência da origem ilícita. 3. Não há que se falar em confissão quando se afirma ato de boa-fé, ao argumento de não ter ciência da origem ilícita do bem adquirido. 4. O mio prisional aberto não se mostra eficaz à ressocialização ante a recidiva registrada, tampouco se justificando o regime prisional mais gravoso quando aplicada pena de pequeno montante, não sendo apenas a reincidência motivo idôneo para a sua eleição. Legislação Citada: CP, art. 180, caput e § 3º; art. 33, § 2º, alínea "b" e § 3º; art. 44, incisos II e III, e § 3º; art. 77, incisos I e II. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp n. 908.826/RS, rel. Min. Jane Silva, Sexta Turma, j. 30.10.2008. STJ, AgRg no AREsp n. 2.039.013/SP, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 15.03.2022. Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo réu Luiz Gabriel Barbosa Veras contra a r. sentença (fls. 147/157) proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Judicial da Comarca de Paulínia, que o condenou à pena de 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 11 dias- multa, no valor unitário mínimo, em razão da prática de receptação dolosa tipificada no artigo 180, caput, do CP. Busca a defesa a reforma do julgado com a absolvição do implicado por falta de provas do dolo de receptação ou, subsidiariamente a desclassificação da infração para a modalidade culposa prevista no artigo 180, § 3º, do CP ou, ainda, a mitigação da pena e regime prisional ministrados. Alega, para isso que as provas dos autos não são suficientes para a condenação do acusado. Diz, em resumo, que o acionado em todas as fases admitiu a posse do bem, explicando que o adquiriu mediante permuta com um cavalo, em típico ato popularmente conhecido por “rolo”, já que o bem estava em péssimas condições de conservação, batido, com os pneus carecas, além de possuir diversas irregularidades administrativas, sendo sua versão confirmada pelos agentes captores, tanto que inicialmente o caso foi encaminhado ao Juizado Especial Criminal, diante de sua pouca gravidade. Refere, ainda que o acionado teve o cuidado de fazer consultas ao aplicativo "GRINGO" para se informar SP da situação do bem, sendo apenas constatada a existência de dívidas sobre o carro, sem qualquer indicação de restrição por roubo ou furto, tudo a comprovar que realmente não tinha ciência da origem ilícita do veículo. Afirma que para a condenação por receptação dolosa, é imprescindível prova inconteste da ciência do crime anterior envolvendo o bem, não podendo a responsabilização se basear, como ocorreu no presente caso, na mera informalidade do negócio, encetada em tradicional ponto de comércio de bens de pouco valor conhecida como "feira do rolo" e na posse do bem de origem espúria, invertendo assim, o ônus probatório e impondo à defesa a comprovação da boa-fé do réu. Acrescenta que a postura do réu após a negociação, sem se esconder ou tentar rapidamente se desfazer do bem ou mesmo alterar suas placas, fazendo regular uso do automóvel pelas vias públicas, demonstra que, de fato, achou que adquiriu licitamente o veículo. Assim, de se concluir que a acusação não logrou demonstrar o dolo do acionado em adquirir o carro produto de crime anterior e, sendo duvidoso os elementos dos autos, a absolvição é de rigor, com base no artigo 386, inciso III, do CPP e primado in dubio pro reo. Alternativamente busca a desclassificação da conduta para a figura da receptação culposa, definida no artigo 180, § 3º, do CP, ao argumento de que além da informalidade do negócio, o péssimo estado de conservação do veículo e a falta de documentação regular, compatibilizar a situação do bem com a permuta feita, a consulta ao aplicativo procedida pelo réu é suficiente para retirando o dolo direto da ação, recaído apenas sobre ele a culpa por não ter procedido de forma mais minuciosa a elucidação da origem do veículo. Por fim reclama a revisão da pena para considerar a confissão, ainda que qualificada do réu ao assumir a posse do veículo, devendo ser compensada tal atenuante com a agravante da reincidência e, sobretudo, abrandar o regime prisional eleito, totalmente incompatível com a pena imposta e gravidade do caso, não podendo o regime eleito ser justificado unicamente da recidiva registrada, sendo ainda devida a substituição da pena corporal por restritivas de direitos (fls. 160/173). Respondido o recurso (fls. 177/179), a d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo não provimento do apelo (fls. 207/214).
[TJSP - Apelação Criminal - 1501376-84.2024.8.26.0428 - Rel. RENATO GENZANI FILHO - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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