Apelação Criminal por tráfico de drogas — apelo ministerial não provido e condenação mantida
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorRENATO GENZANI FILHO
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Criminal
AssuntoRevisão da dosimetria da pena em caso de tráfico de drogas, com análise da aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. APELO MINISTERIAL NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença que condenou a ré por tráfico de drogas, impondo pena de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime aberto, além de 195 dias-multa, substituída por sanções alternativas. A condenação baseou-se na prática do crime previsto no artigo 33, caput, c. c. o artigo 40, inciso V, da Lei n.º 11.343/06. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) ajuste da pena imposta, com elevação da basilar em fração superior à aplicada na origem, (ii) reconhecimento da majorante do artigo 40, inciso III, da Lei nº 11.343/06; (ii) afastamento do privilégio do § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06 ou aplicação do redutor em menor fração; (iii) readequação do meio prisional e afastamento das penas alternativas. III. Razões de Decidir 3. A quantidade de entorpecentes, embora de maior monta, não justifica aumento mais significativo que o já aplicado na sentença para elevação da pena-base, já que não é extraordinariamente superior ao que usualmente se verifica em casos da espécie. 4. A ré, como "mula" do tráfico, não tinha intenção de comercializar drogas no interior do transporte público, condição imprescindível para a caracterização da majorante do artigo 40, inciso III, da Lei de Drogas. 5. A aplicação do redutor do tráfico privilegiado foi correta, diante da primariedade da ré e inaptidão das transcrições das mensagens encontrada em seu celular para comprovar eventual integração à organização criminosa, tampouco sendo, por si só, a quantidade de entorpecentes possuído razão para a negativa do benefício, especialmente mercê da natureza do estupefaciente, de menor potencialidade, transportado. 6. Descabida nova valoração da quantidade de narcóticos transportados, já considerado para a composição da basilar, para também dimensionar o “quantum” de diminuição é possível pelo tráfico privilegiado. 7. Ausente condição de maior gravidade concreta para motivar a eleição de meio prisional mais restritivo ou obstar a substituição da pena corporal por sanções alternativas. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso não provido, com ajuste de ofício da capitulação da condenação. Tese de julgamento: 1. A discricionariedade motivada do juiz para fixar a pena- base é respeitada e considerada proporcional com a quantidade de drogas e a ausência de diversidade de substâncias. 2. É imprescindível a prova da destinação das drogas aos usuários de transporte público para majoração da pena, havendo entendimento jurisprudencial no sentido que a utilização de tal transporte unicamente como meio de transado do entorpecente de sua origem até o destino pretendido, desnatura a causa de aumento em questão. 3. Superação dos requisitos para a concessão da mitigadora do tráfico privilegiado especialmente a primariedade e ausência de indícios de vinculação da ré com organização criminosa ou de comércio de drogas habitual em ordem a justificar sua concessão. 4. Vedação do “bis in idem” para menor fração de mitigação da pena com base na quantidade de drogas já usada para elevar a basilar. 5. Adequação e suficiência do regime aberto e substituição da pena corporal por restritiva de direitos para o alcance da ressocialização. Legislação Citada: Lei nº 11.343/06, art. 33, caput, § 4º, art. 40, incisos III e V; Código Penal, art. 65, inciso III, alínea “d”, art. 33, § 2º, alínea “c”, art. 44. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC 676.969/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 14/10/2021. STF, HC 455.652/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 4/9/2018. TJSP, Apelação Criminal 1503863-51.2025.8.26.0344, Rel. Waldir Calciolari, 11ª Câmara de Direito Criminal, j. 27/04/2026. Vistos. Trata-se de apelação interposta pelo Ministério Público contra a r. TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3 DE FEVEREIRO DE 1874 sentença (fls. 287/294) proferida pelo MM. Juiz de direito da 2ª Vara Judicial da comarca de Tupi Paulista, que julgou procedente a denúncia ofertada contra a ré Ana Carolina Gomes Alencar de Carvalho dos autos, impondo-lhe a pena de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime aberto, além do pagamento de 195 dias- multa, substituída por sanções alternativas consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de 1 salário mínimo, pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, c. c. o artigo 40, inciso V, ambos da Lei n.º 11.343/06. Pugna o Ministério Público pelo ajuste da pena imposta, com elevação da basilar em fração superior à adotada na origem, além do reconhecimento da majorante prevista no artigo 40, inciso III, da Lei nº 11.343/06, bem como, o afastamento do privilégio previsto no § 4º, do artigo 33 da referida Lei, com consequente readequação do meio prisional e afastamento das penas alternativas deferidas. Para tanto diz que segundo prevê o artigo 42 da Lei nº 11.343/06, a grande quantia de entorpecentes possuída pela ré enseja aumento da sanção inicial mais substanciosa, em pelo menos 3/5, pois à evidencia a circunstância judicial do caso é deveras desabonadora, pois claramente de grande potencial concretamente lesivo a ação por ela realizada. No mais, refere que o redutor do tráfico privilegiado foi concedido de forma descabida. Afirma que os elementos dos autos revelam que além da aguda perniciosidade da conduta praticada, há evidências da vinculação da ré com o tráfico habitual, além de sua relação com organização criminosa, já que mantinha contato, conforme transcrição de diálogos constantes dos autos, com pessoas que lhe ofereceram o trabalho de transporte das drogas e toda a ação foi acompanhada por pessoas que apoiaram a execução da infração. Assim, além da grande quantidade de entorpecentes transportada, não se verifica preenchidos os requisitos do redutor, destinados a traficantes primários sem dedicação ao comércio ilícito. Diz, por isso, que a condição de "mula" do tráfico, por si só, não enseja automático privilégio como já reconhecido na jurisprudência, tampouco, sendo óbice ao seu afastamento a consideração na primeira fase da circunstância prevista no artigo 42 da Lei nº 11.343/06 ou seja, não havendo que se falar, em tal situação, de bis in idem. Reclama assim, o afastamento do redutor ou sua aplicação em fração mínima. No mais insurge- se contra o afastamento da majorante prevista no artigo 40, inciso III, da Lei de TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3 DE FEVEREIRO DE 1874 Drogas, pois sendo de natureza objetiva e visando maior sancionamento da conduta que possui alto grau de reprovabilidade, bastando que a conduta ocorra nos locais enunciados no dispositivo, sem necessidade de comprovação que a distribuição dos narcóticos ali ocorreria. Por fim aponta a necessidade de imposição do meio fechado para o cumprimento da pena, ante a concreta gravidade dos fatos, considerado hediondo, especialmente no presente caso em que a quantidade de drogas era vultosa, mostrando-se insuficientes regimes mais brandos, mesma razão para se determinar também o afastamento da substituição da pena corporal (fls. 3125/335). Apresentadas as contrarrazões (fls. 338/346), a d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo provimento do apelo (fls. 421/428).
[TJSP - Apelação Criminal - 1500235-26.2024.8.26.0591 - Rel. RENATO GENZANI FILHO - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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