Maus-tratos a animal doméstico — condenação mantida por provas suficientes e nulidade rejeitada
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorRENATO GENZANI FILHO
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Criminal
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. MAUS- TRATOS QUALIFICADO A ANIMAL DOMÉSTICO. ART. 32, §1°-A, DA LEI Nº 9.605/98. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. CONDENAÇÃO E PENA MANTIDAS. I. Caso em Exame 1. Apelação criminal interposta pelo réu contra sentença que o condenou pela prática do crime previsto no art. 32, §1°-A, da Lei nº 9.605/98 (maus-tratos qualificado a cães domésticos), às penas de 02 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, 11 dias-multa no valor unitário mínimo e proibição da guarda de animais pelo prazo de 05 anos. O réu, na qualidade de tutor dos animais, ausentou-se da residência por dias, deixando uma fêmea da raça Pit Bull, lactante, e seus três filhotes sem alimento, água e em ambiente insalubre, em estado de desnutrição extrema. II. Questão em Discussão 2. As questões em discussão consistem em determinar: (i) se foi lícita a atuação dos agentes públicos que ingressaram no quintal do imóvel para o resgate dos animais; e (ii) se há provas suficientes de autoria, materialidade e do elemento subjetivo para manter a condenação. III. Razões de Decidir 3. Preliminar de nulidade afastada. O crime de maus-tratos por privação de alimento e água tem natureza permanente (art. 303 do CPP), de modo que a situação de flagrância autoriza a atuação dos agentes, independentemente de mandado, na esteira da exceção prevista no art. 5º, XI, da Constituição Federal. A diligência decorreu de comunicação de testemunha identificada, e os agentes constataram externamente o estado dos animais antes de adentrar o quintal para o resgate, não havendo prejuízo a justificar a nulidade (art. 563 do CPP). 4. Autoria e materialidade comprovadas. O conjunto probatório é firme e convergente, composto pelos depoimentos do locador, dos guardas civis municipais e, sobretudo, pelo depoimento técnico do médico veterinário, corroborados pelo laudo veterinário e pelas fotografias. A versão exculpatória do réu de que o genitor cuidaria dos animais diariamente restou isolada e infirmada pela prova. 5. Elemento subjetivo configurado. O tipo do art. 32 da Lei TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3 DE FEVEREIRO DE 1874 n° 9.605/98 admite a forma omissiva, bastando o dolo genérico. O tutor ocupa posição de garantidor (art. 13, §2º, do CP). A Resolução nº 1.236/2018 do CFMV define como maus-tratos manter o animal sem acesso adequado a água e alimentação (art. 5º, VIII) e em local desprovido de condições mínimas de higiene (art. 5º, XI). A omissão consciente e prolongada caracteriza o dolo, ao menos na modalidade eventual. 6. Dosimetria e regime mantidos. Pena-base no mínimo legal; reincidência reconhecida com a fração de 1/6; regime semiaberto adequado ao reincidente (Súmula 269 do STJ); substituição e sursis vedados ao reincidente em crime doloso (arts. 44, II, e 77, I, do CP). IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. O crime de maus-tratos por privação de alimento e água é permanente, autorizando a atuação dos agentes públicos em flagrante, sem mandado, para fazer cessar o sofrimento do animal. 2. O tutor de animal doméstico ocupa posição de garantidor (art. 13, §2º, do CP); a omissão consciente e prolongada no dever de cuidado, com privação de alimento, água e higiene, evidencia o dolo e afasta a tese de mero descuido pontual. Legislação citada: Lei nº 9.605/98, art. 32, §1°-A; Código Penal, arts. 13, §2º, 33, §2º, "b", 44, II, 61, I, e 77, I; Código de Processo Penal, arts. 303 e 563; Resolução nº 1.236/2018, CFMV, art. 5º, VIII e XI. Jurisprudência citada: Súmula 269 do STJ; STF, Tema 280 da repercussão geral. Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo réu ISAAC JESUS CONCEIÇÃO contra a r. sentença de fls. 226/232 dos autos, proferida pelo MM. Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Pirassununga/SP, que o condenou como incurso no art. 32, §1°-A, da Lei nº 9.605/98, às penas de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, ao pagamento de 11 (onze) dias- multa, no valor unitário mínimo, e à proibição da guarda de animais pelo prazo de 05 (cinco) anos. Pugna a defesa, preliminarmente, pela nulidade das provas, ao argumento de ilegal ingresso no imóvel, sem mandado e sem situação de flagrante. No mérito, requer a absolvição por insuficiência probatória, com prevalência do in dubio pro reo, e por ausência de dolo, sustentando que o tipo penal não admite a modalidade culposa. Subsidiariamente, postula a redução da fração de aumento pela reincidência de 1/6 para 1/8, a fixação do regime inicial aberto, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a concessão da suspensão condicional da pena (fls. 248/256). Apresentadas as contrarrazões (fls. 259/262), a d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo não provimento do recurso (fls. 271/279).
[TJSP - Apelação Criminal - Apelação Criminal nº 1500049-17.2024.8.26.0457 - Rel. RENATO GENZANI FILHO - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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