Furto qualificado — redução da pena mantida, insignificância e arrependimento posterior não reconhecidos
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorRENATO GENZANI FILHO
Data29/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Criminal
AssuntoPrincípio da insignificância. Furto qualificado por rompimento de obstáculo.
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo réu contra sentença que o condenou a 4 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 18 dias-multa, por furto qualificado. A defesa busca absolvição com base na insignificância ou redução da pena por arrependimento posterior, alegando narcodependência e devolução dos bens. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a aplicação do princípio da insignificância e (ii) o reconhecimento do arrependimento posterior. III. Razões de Decidir 3. O princípio da insignificância não se aplica devido a ausência de previsão legal para exclusão de tipicidade e existência de outras benesses aptas a equalizar eventual menor potencialidade lesiva do ato, sobretudo no caso em que o valor dos bens subtraídos supera R$ 5.000, 00. 4. O uso preordenado e voluntário de entorpecentes não é apto a tornar a conduta menos relevante, tampouco para isentar o réu de pena ou mitigar seu sancionamento. 5. O arrependimento posterior não foi reconhecido, pois a devolução dos bens não foi voluntária e não houve restituição integral dos itens subtraídos. 5. A sanção imposta na origem comporta revisão para o proporcional sancionamento do condenado segundo as circunstâncias concretas do caso em apreço. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena para 2 anos, 11 meses e 6 dias de reclusão, além de 14 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado. Tese de julgamento: 1. O princípio da insignificância não se aplica por falta de previsão legal sobretudo a furtos de valor relevante. 2. A narcodependencia do réu, por si só, não é motivo de isenção de responsabilidade penal 3. a basilar comporta proporcional elevação com base nas circunstâncias concretas do crime e pessoais do acionado. 4. A especificidade da recidiva não justifica maior agravamento da pena sem devida fundamentação. 5. A confissão, ainda que qualificada deflagra seus efeitos atenuadores porem em fração menor. 6. O arrependimento posterior exige devolução voluntária e integral dos bens. Legislação Citada: CP, art. 155, § 1º e § 4º, inciso IV; art. 16; art. 26, parágrafo único; art. 28, inciso II; art. 33, §§ 2º, “b” e 3º; art. 44, inciso III; art. 59; art. 61, incisos I e II, alínea “j”; art. 65, inciso III, alínea “d”. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Criminal 1500233-87.2022.8.26.0571, Rel. Xavier de Souza, 11ª Câmara de Direito Criminal, j. 12/07/2022. STJ, REsp n. 2.066.636/SC, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 24/6/2025. Vistos. Trata-se de apelação interposta pelo réu Bruno Ricardo Mariano Lima contra a r. sentença (fls. 142/154) proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Lins, que julgou procedente a ação penal condenando o apelante à pena de 4 anos de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 18 dias-multa, no valor unitário mínimo, pela prática do delito tipificado no artigo 155, § 1º e § 4º, inciso IV, do CP. Pugna a defesa pela reforma do julgado, para absolver réu, aplicando-se a tese da insignificância ou, alternativamente a redução da pena com base em arrependimento posterior. Para tanto diz, em resumida síntese, que o réu é narcodependente e, embora por longo tempo abstinente, teve uma recaída e acabou cometendo a subtração por impulso e para comprar entorpecentes em situação que suportava severo comprometimento de seu discernimento. Assim afirma que a reprovabilidade da conduta foi afastada, também retirando a tipicidade material da ação. Também refere que assim que a vítima reclamou seus pertences, o réu de forma espontânea, devolveu todos os bens rapinados, demonstrando seu imediato e sincero arrependimento. Por isso reclama a absolvição com base na tese da insignificância ou, alternativamente o reconhecimento do arrependimento posterior nos termos do artigo 16 do CP. No mais reclama da composição da pena, visto que o móvel do crime, impulsionado pela narcodependência e o imediato arrependimento do acionado justificam menor apenamento e o abrandamento do regime imposto, além da substituição da pena corporal por restritivas de direitos (fls. 169/177). Respondido o recurso (fls. 181/186), a d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo não provimento do apelo (fls. 199/210).
[TJSP - Apelação Criminal - Apelação Criminal nº 1500176-35.2025.8.26.0322 - Rel. RENATO GENZANI FILHO - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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