Tráfico de drogas — apelações parcialmente providas para redução das penas

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorRENATO GENZANI FILHO
Data29/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Criminal
AssuntoRevisão da dosimetria da pena em caso de tráfico de drogas, com análise da aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, C. C. § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. PRELIMINARES REJEITADAS. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. I. Caso em Exame 1. Apelações defensivas interpostas por Leonardo Henrique Marcolino Bernardo e Vinícius Henrique da Silva contra sentença que os condenou, como incursos no artigo 33, caput, c. c. o § 4º, da Lei nº 11.343/06, às penas de 01 ano e 08 meses de reclusão e 166 dias-multa, e de 02 anos de reclusão e 200 dias-multa, respectivamente, ambos em regime inicial semiaberto. As defesas suscitam nulidade das diligências de busca pessoal e domiciliar e violação ao direito ao silêncio, postulam a absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, a revisão da pena-base, do regime e a substituição da pena, além da detração. Não houve recurso ministerial. II. Questão em Discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a existência de nulidade na abordagem, busca pessoal e ingresso domiciliar; (ii) examinar a alegada violação ao direito ao silêncio; (iii) aferir se a materialidade e a autoria do tráfico restaram comprovadas; (iv) revisar a dosimetria quanto à valoração da natureza da droga na primeira fase; e (v) decidir sobre o regime inicial, a substituição da pena e a detração. III. Razões de Decidir 3. A busca pessoal e o ingresso domiciliar foram amparados por fundada suspeita e por situação de flagrante de crime permanente, somadas à autorização de moradora, o que confere licitude às diligências (CPP, art. 244; CF, art. 5º, XI; Tema 280 do STF). 4. A ausência de formal advertência quanto ao direito ao silêncio configura, quando muito, nulidade relativa, dependente de prejuízo, inexistente quando a condenação se ampara em prova autônoma. 5. A materialidade e a autoria estão demonstradas pelo auto de exibição e apreensão, pelos laudos de constatação e definitivos e pelos depoimentos policiais, harmônicos e coerentes, não infirmados pelas testemunhas de defesa, ligadas aos réus por laços de parentesco e amizade. 6. Na primeira fase, afasta-se a valoração da natureza da droga, por inerente ao tipo, remanescendo a expressiva quantidade e variedade dos entorpecentes como circunstância apta a justificar a exasperação, reduzida a fração de 1/5 para 1/6. 7. A circunstância judicial remanescente, relativa à quantidade da droga, justifica o regime inicial semiaberto e a recusa da substituição por restritivas de direitos, não incidindo as Súmulas 440 do STJ e 718 do STF, por não se cuidar de gravidade abstrata. A detração compete ao Juízo da Execução. IV. Dispositivo e Tese 8. Recursos defensivos parcialmente providos apenas para reduzir as penas. Tese de julgamento: 1. A fuga para o interior de residência, em local conhecido pela traficância e após denúncia, configura fundada suspeita e situação de flagrante de crime permanente, legitimando o ingresso domiciliar. 2. A falta de aviso quanto ao direito ao silêncio é nulidade relativa que exige demonstração de prejuízo. 3. A natureza da droga, por inerente ao tipo, não autoriza, isoladamente, a exasperação da pena-base, subsistindo a valoração da quantidade e variedade. Legislação Citada: Constituição Federal, art. 5º, XI e LXIII; Lei nº 11.343/06, art. 33, caput e § 4º, e art. 42; Código de Processo Penal, arts. 157, 244 e 387, § 2º; Código Penal, arts. 33, § 2º e § 3º, 44 e 59. Jurisprudência Citada: STF, RE 603.616/RO (Tema 280); STF, HC 97.256/RS; STF, Súmula 718; STJ, Súmulas 231 e 440; STJ, AgRg no HC 892.490/SP; STJ, AgRg no AREsp 2.157.613/MG. Vistos. Trata-se de apelações criminais interpostas por LEONARDO HENRIQUE MARCOLINO BERNARDO e por VINÍCIUS HENRIQUE DA SILVA contra a r. sentença (fls. 404/413), proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Sorocaba/SP, que julgou procedente a ação penal para condená-los, como incursos no artigo 33, caput, c. c. o § 4º, da Lei nº 11.343/06, às seguintes penas: o réu Leonardo, a 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias- multa; e o réu Vinícius, a 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 200 (duzentos) dias-multa, todos no valor mínimo unitário, assegurado a ambos o direito de recorrer em liberdade. Apela o réu LEONARDO (fls. 465/487), pugnando, preliminarmente, pelo reconhecimento da nulidade das provas, ao argumento de ausência de fundada suspeita para a abordagem policial, de violação de domicílio e de inobservância do direito ao silêncio. No mérito, requer a absolvição, nos termos do artigo 386, incisos II, III, V ou VII, do Código de Processo Penal, argumentando que o conjunto probatório produzido nos autos é insuficiente para sustentar o decreto condenatório, mormente em face das contraditórias versões apresentadas pelos agentes policiais e da versão do réu, corroborada pelas testemunhas de defesa, no sentido de que não houve flagrante legítimo e de que não foram encontradas drogas em posse do réu, já que este se encontrava dormindo em sua residência. Subsidiariamente, postula a fixação da pena-base no mínimo legal, o abrandamento do regime para o aberto, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a aplicação da detração penal. Apela o réu VINÍCIUS (fls. 492/523), arguindo, preliminarmente, a nulidade absoluta decorrente de invasão de domicílio sem mandado e sem consentimento válido, com a consequente ilicitude das provas derivadas. No mérito, pleiteia a absolvição por insuficiência probatória, com fundamento no in dubio pro reo (artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal), sustentando a existência de contradições relevantes entre as versões apresentadas pelas testemunhas de acusação e os demais elementos de prova. Subsidiariamente, requer a fixação da pena-base no mínimo legal ou, no máximo, em 1/6 acima do piso, o reconhecimento do tráfico privilegiado, o regime inicial aberto e a substituição da pena por restritivas de direitos. Apresentadas as contrarrazões (fls. 526/544), a d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo afastamento das preliminares e pelo desprovimento das apelações (fls. 555/565). [TJSP - Apelação Criminal - Apelação Criminal nº 1501228-10.2025.8.26.0567 - Rel. RENATO GENZANI FILHO - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.

Acessar agora
    Tráfico de drogas — apelações parcialmente… — TJSP