Tráfico de drogas — negativa de apelação em liberdade mantida devido à gravidade da conduta e reincidência

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorRENATO GENZANI FILHO
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoHabeas Corpus Criminal
AssuntoConcessão de liberdade provisória em crime de tráfico de drogas: impossibilidade de fundamentar apenas na gravidade abstrata do delito.

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. APELO EM LIBERDADE. ORDEM DENEGADA. I. Caso em Exame 1. A defesa alega constrangimento ilegal pela negativa do direito de apelar em liberdade, sustentando a ausência de fundamentação idônea e a suficiência de medidas cautelares diversas da prisão. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há constrangimento ilegal na manutenção da prisão do paciente, negando-lhe o direito de apelar em liberdade. III. Razões de Decidir 3. O paciente foi preso em flagrante e permaneceu preso durante toda a instrução processual. A custódia cautelar foi mantida na sentença condenatória, destacando-se a reincidência e a gravidade concreta da conduta. 4. A jurisprudência do STJ e do STF sustenta que, na ausência de alteração das circunstâncias fáticas, não é plausível conceder liberdade após condenação quando o réu permaneceu preso durante todo o processo. IV. Dispositivo e Tese 5. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A ausência de alteração nas circunstâncias fáticas impede a concessão de apelo em liberdade. Legislação Citada: Lei nº 11.343/06, arts. 33 e 35. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC 934039/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 16/09/2024. STF, HC 118.551/PA, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 16/10/2013. STJ, AgRg no HC 744071/PB, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 21/06/2022. STJ, AgRg no HC 701196/PE, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 3 DE FEVEREIRO DE 1874 j. 15/02/2022. Vistos. Trata-se de habeas corpus impetrado pelos advogados, Dr. Rafael Nonaka Douto e Dr. Bruno Felix de Paula, alegando que VITOR GABRIEL SILVA CARNEIRO sofre constrangimento ilegal por parte do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de ADAMANTINA, nos autos registrados sob nº 1505937-29.2025.8.26.0425, em que foi condenado às penas de 12 (doze) anos, 2 (dois) meses e 5 (cinco) dias de reclusão, em regime fechado, mais o pagamento de 1735 (um mil, setecentos e trinta e cinco) dias-multa, como incurso nos artigos 33 e 35, ambos da Lei nº 11.343/06, sem o direito de apelar em liberdade. Sustentam os impetrantes, em síntese, que o paciente faz jus ao direito de apelar em liberdade pela falta de fundamentação idônea para a negativa da almejada benesse, bem como pela ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva. Reforçam seus argumentos aduzindo que a gravidade do crime pelo qual foi condenado o paciente, por si só, não é suficiente para a negativa do apelo em liberdade. Finalmente, apontam a suficiência das medidas cautelares diversas da prisão para o presente caso. Assim, postulam os impetrantes a concessão da ordem, para que seja deferido ao paciente o direito de apelar em liberdade, cumulado ou não com medidas cautelares diversas da prisão. Liminar indeferida (fls. 357/358) Informações (fls. 361/362). A douta Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pela denegação da ordem (fls. 366/370). [TJSP - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus nº 2123598-49.2026.8.26.0000 - Rel. RENATO GENZANI FILHO - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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