Tráfico de drogas — ordem de habeas corpus denegada em razão da gravidade do delito e insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorRENATO GENZANI FILHO
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoHabeas Corpus Criminal
AssuntoPrisão Preventiva e Medidas Cautelares Diversas no Tráfico de Drogas

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LIBERDADE PROVISÓRIA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em Exame 1. Alega a impetrante que o paciente faz jus ao direito de responder ao processo em liberdade por sua primariedade; pela ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar; pela falta de fundamentação idônea da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva; e pela suficiência das medidas cautelares diversas da prisão. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva, considerando a alegada primariedade do paciente e a suficiência de medidas cautelares diversas da prisão. III. Razões de Decidir 3. A decisão de conversão da prisão em flagrante em preventiva está fundamentada na presença do fumus commissi delicti e do periculum libertatis, evidenciados pela materialidade do delito e indícios de autoria, além da necessidade de garantir a ordem pública. 4. A gravidade concreta do delito justifica a prisão preventiva e insuficiência das medidas cautelares diversas. IV. Dispositivo e Tese 5. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A presença de fumus commissi delicti e periculum libertatis justifica a prisão preventiva. 2. Condições pessoais favoráveis não garantem a revogação da prisão preventiva quando há elementos concretos que a justificam. Legislação Citada: Código de Processo Penal, arts. 302, 310, II, 312, 319. Lei nº 11.343/06, art. 33. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no RHC 121.647/SP, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 28.04.2020. Vistos. Trata-se de habeas corpus impetrado pela advogada, Dra. Jane Yukiko Mizuno, alegando que RAFAEL HENRIQUE GARCIA sofre constrangimento ilegal por parte do MM. Juiz de Direito da Vara Regional das Garantias da 4ª RAJ - Comarca de PIRACICABA, que converteu a sua prisão em flagrante em preventiva, a pedido do Ministério Público (mídia audiovisual), nos autos registrados sob nº 1501807- 93.2026.8.26.0446, em que foi denunciado como incurso no artigo 33, da Lei nº 11.343/06. Sustenta a impetrante que o paciente faz jus ao direito de responder ao processo em liberdade por sua primariedade; pela ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar; pela falta de fundamentação idônea da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva; e pela suficiência das medidas cautelares diversas da prisão. Assim, postula a impetrante a concessão da ordem, para que seja deferida liberdade provisória ao paciente, cumulada ou não com medidas cautelares diversas da prisão. Liminar indeferida (fls. 27/28). A douta Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pela denegação da ordem (fls. 33/37). [TJSP - Habeas Corpus Criminal - HABEAS CORPUS Nº 2031256-19.2026.8.26.0000 - Rel. RENATO GENZANI FILHO - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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