Habeas Corpus — Denegação da ordem por ausência de contemporaneidade entre os fatos e a decisão de prisão preventiva
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorRENATO GENZANI FILHO
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoHabeas Corpus Criminal
AssuntoAusência dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP) e substituição por medidas cautelares diversas da prisão
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE ENTRE OS FATOS E A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em Exame 1. Apontam os impetrantes a falta de contemporaneidade entre os fatos e a ordem de prisão. Sustentam, ainda, que o paciente faz jus ao direito de responder ao processo em liberdade por sua primariedade; pela ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar, previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal; pela falta de fundamentação idônea da decisão atacada; e pela suficiência das medidas cautelares diversas da prisão. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva decretada, considerando a alegada falta de contemporaneidade dos fatos e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. III. Razões de Decidir 3. A prisão preventiva foi decretada com base na necessidade de garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, considerando a gravidade dos delitos e a organização sofisticada do grupo criminoso. Inexistência de afronta ao princípio da contemporaneidade. 4. A decisão está fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP, com menção à gravidade concreta dos crimes e à periculosidade do agente, justificando a manutenção da custódia cautelar. IV. Dispositivo e Tese 5. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A presença do "fumus comissi delicti" e do "periculum libertatis" justifica a prisão cautelar. 2. Condições pessoais favoráveis não garantem a revogação da prisão preventiva quando há elementos concretos que a sustentam. Legislação Citada: Código de Processo Penal, arts. 312, 313, 315, 319, 282, § 6º. Lei nº 11.343/06, art. 33. Lei nº 9.613/98, art. 1º, § 1º, inciso II. Jurisprudência Citada: STF, HC nº 185.893-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 26.4.2021. STJ, AgRg no RHC 121.647/SP, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 28/04/2020, DJe 04/05/2020. Vistos. Trata-se de habeas corpus impetrado pelos advogados, Dr. Victor Hugo Anuvale Rodrigues e Dra. Jessica Correia de Araújo, alegando que RONALDO APARECIDO CIPRIANO sofre constrangimento ilegal por parte do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de RANCHARIA, que decretou a sua prisão preventiva, a pedido do Ministério Público (fls. 01/02 dos autos originários), no feito registrado sob nº 1500236-83.2025.8.26.0491 em que se viu denunciado como incurso nos artigos 33 e 35, ambos da Lei nº 11.343/96 e 1º, § 1º, inciso II, da Lei nº 9.613/98. Inicialmente, apontam os impetrantes a falta de contemporaneidade entre os fatos e a ordem de prisão. Sustentam, ainda, que o paciente faz jus ao direito de responder ao processo em liberdade por sua primariedade; pela ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar, previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal; pela falta de fundamentação idônea da decisão atacada; e pela suficiência das medidas cautelares diversas da prisão. Finalmente, argumentam que a mera menção à existência de prova da materialidade e suficientes indícios de autoria, por si só, não justificam a medida extrema. Assim, postulam os impetrantes a concessão da ordem, para que seja deferida liberdade provisória ao paciente, cumulada ou não com medidas cautelares diversas da prisão. Liminar indeferida (fls. 97/99). Informações (fls. 102/103). A douta Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pela denegação da ordem (fls. 107/113).
[TJSP - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus nº 2115483-39.2026.8.26.0000 - Rel. RENATO GENZANI FILHO - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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