Habeas Corpus em caso de tráfico de drogas — ilegalidade da busca pessoal e usurpação de competência da Polícia Civil pela Polícia Militar não reconhecidas
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorRENATO GENZANI FILHO
Data29/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoHabeas Corpus Criminal
AssuntoAtuação da Guarda Municipal em busca pessoal
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL PELA POLÍCIA MILITAR. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. I. Caso em Exame 1. Alegação de constrangimento ilegal pela realização de busca pessoal sem a existência de fundada suspeita de que o paciente estava em situação de flagrante delito, bem como pela usurpação da competência da polícia civil pela militar. Trancamento da ação penal pela apontada ilicitude as provas derivadas de ilegal busca pessoal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a legalidade das provas obtidas por meio de abordagem e busca pessoal sem mandado judicial; (ii) a suposta usurpação de competência da Polícia Civil pela Polícia Militar; e (iii) possibilidade de trancamento da ação penal. III. Razões de Decidir 3. A abordagem e busca pessoal foram consideradas legais em impetração anterior. 4. Não se verifica usurpação de competência, pois a ação da Polícia Militar agiu dentro de suas funções de polícia ostensiva e preventiva. 5. Impossibilidade de trancamento da ação penal pela existência de prova da materialidade e de suficientes indícios de autoria em relação ao paciente. IV. Dispositivo e Tese 6. Ordem parcialmente conhecida e, nesta parte, denegada. Tese de julgamento: 1. A busca pessoal sem mandado é justificada em flagrante delito. 2. A atuação da Polícia Militar em casos de flagrante delito não configura usurpação de competência. Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, XI; CPP, art. 244; Lei nº 11.343/06, art. 33; CP, art. 329. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC 895922/GO, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 21/10/2024. STJ, AgRg no HC 814053/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 26/06/2023. Vistos. Trata-se de habeas corpus impetrado pelos advogados, Dr. Thiers Ribeiro da Cruz e Dra. Bruna Couto Ferreira Ribeiro, alegando que KAUAN MATEUS DE SOUZA sofre constrangimento ilegal por parte do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de ITAPIRA, que converteu a sua prisão em flagrante em preventiva, a pedido do Ministério Público (fls. 41/44 – autos originários), nos autos registrados sob nº 1505682-83.2026.8.26.0442, em que foi denunciado como incurso nos artigos 33, da Lei nº 11.343/06 e 329, do Código Penal. Buscam os impetrantes o trancamento da ação penal, sob o argumento de que as provas reunidas até o momento derivam de indevido trabalho investigativo realizado por policiais militares, agentes públicos sem tal atribuição, e em decorrência de ilegais abordagem e busca pessoal, realizadas sem que existisse fundada suspeita de situação de flagrante delito. Reforçam seus argumentos, aduzindo que o recebimento de denúncia anônima ou o chamado comportamento suspeito, por si sós, não justificam a abordagem pessoal, tampouco autorizam policiais militares a efetuarem trabalho investigativo. Assim, postulam os impetrantes a concessão da ordem, para que seja reconhecida a ilicitude das provas reunidas até o momento e o trancamento da ação penal. Liminar indeferida (fls. 89/91). Dispensado o pedido de informações, a douta Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo não conhecimento da ordem ou por sua denegação da ordem (fls. 98/105).
[TJSP - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus nº 2084136-85.2026.8.26.0000 - Rel. RENATO GENZANI FILHO - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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