Furto qualificado tentado — pena mantida em razão de reincidência e fundamentação idônea

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorRENATO GENZANI FILHO
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Criminal
AssuntoPrincípio da insignificância. Furto de objeto de pequeno valor. Agente reincidente.

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO TENTADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo réu contra sentença que o condenou a 3 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 43 dias-multa, pela prática de furto qualificado tentado. O réu tentou subtrair cabos de eletricidade avaliados em R$ 2000, 00. A defesa busca a revisão da pena com sua mitigação proporcional às nuances do caso concreto e condições pessoais do condenado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) saber se houve desproporcionalidade na fixação da pena-base acima do mínimo legal, (ii) se as reincidências ostentadas, justificam a fração de agravamento da pena e (iii) se o "iter criminis" ensejaria redução máxima da pena pelo "conatus". III Razões de Decidir 3. A dosimetria da pena está sujeita ao juízo de discricionariedade do magistrado, revisável apenas em caso de flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade. 4. Os vários maus antecedentes registrados e voltados em sua quase totalidade a crimes patrimoniais justificam o recrudescimento da sanção inicial. 5. O crime ostenta especial reprovação social por atentar e prejudicar serviço público essencial destinado à população ensejando maior sancionamento. 6. O acréscimo inicial foi devidamente motivado em dados concretos legitimando a elevação da pena-base nos termos do art. 59 do CP. 7. A multirreincidência ostentada justifica o maior sancionamento conforme jurisprudência do c. STJ e o registro de 7 recidivas também em sua maioria em crimes de furto se mostra proporcional e razoável à sanção máxima ministrada. 8. A fixação da sanção em seu teto legal é possível diante da idônea fundamentação expressada. 9. O crime muito se aproximou de sua consumação não ensejando mitigação além da fração mínima prevista em Lei. IV. Dispositivo e Tese 10. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A dosimetria da pena está sujeita ao juízo de discricionariedade do magistrado, revisável apenas em caso de flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade, ausente no caso em apreço. 2. A fixação da pena-base acima do piso cominado e o agravamento da sanção estão legitimados nos termos da Lei e foram motivados em dados concretos da ação e no deplorável histórico criminal do condenado, não havendo distorções a serem corrigidas. 3. A fração de mitigação pela tentativa é proporcional ao quanto o agente avançou na execução da rapina que muito se aproximou da consumação. Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, XLVI; CP, arts. 59, 68, 155, § 1º, 61, I; CPP, arts. 312, 313. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC 676.969/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 19/10/2021. STJ, AgRg no AREsp n. 2.753.325/MT, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 30/4/2025. Vistos. Trata-se de apelação interposta pelo réu Moises da Silva Tavoloni em face da r. sentença (fls. 252/264) proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Araras, que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva, condenando-o à pena de 3 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 43 dias-multa, no mínimo legal, pela prática do crime capitulado no artigo 155, § 1º, c. c. o artigo 14, inciso II, ambos do CP. Busca a defensa a reforma parcial da sentença para rever a pena fixada e o regime prisional eleito. Alega que a basilar foi fixada acima do dobro da mínima cominada aplicando novo aumento da fase seguinte na mesma proporção, elevando a sanção ao seu teto legal, em patente afronta aos primados da proporcionalidade e individualização da pena previstos no artigo 5°, inciso XLVI, da CF. Diz que a elevação da basilar acima da fração mínima para cada circunstância exige fundamentação idônea, pena de afrontar a jurisprudência e os critérios da necessidade e adequação, bem assim, de fulminar o sistema progressivo de etapas da composição da pena. De igual forma afirma a desproporção da elevação na segunda fase de 1/6 para cada reincidência registrada, também de forma infundada desvirtuando, assim, a lógica do sistema trifásico e chegando aos limites da caracterização de bis in idem. Enfim aponta que a fixação de pena no máximo cominado exige devida fundamentação e comprovação da extrema gravidade concreta do crime, ausentes na hipótese. Em remate reclama a aplicação do redutor pelo conatus na fração máxima visto que o inter criminis muito se distanciou da consumação. Consigna que a res furtivae sequer foi retirada do local dos fatos ou do espectro de vigilância da vítima, portanto, não havendo inversão da posse, o que revela que a ação foi interrompida ainda na fase inicial de sua execução a ensejar redução proporcional aos atos executados (fls. 279/283). Respondido o recurso (fls. 287/292), a d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo não provimento do apelo (fls. 318/322). [TJSP - Apelação Criminal - Apelação Criminal nº 1506045-26.2023.8.26.0038 - Rel. RENATO GENZANI FILHO - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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