Responsabilidade civil do Estado por falha no atendimento médico durante internação por Covid-19 — recurso parcialmente provido

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Informações do Processo

TribunalTJSP
Data28/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
AssuntoLegitimidade passiva. Ação de indenização por falha em atendimento médico. Unidade de saúde privada conveniada ao Sistema único de Saúde (SUS).

Ementa

Resumo Jurídico
: Direito Administrativo. Apelação. Responsabilidade Civil do Estado. Pedido julgado parcialmente procedente. I. Caso em Exame Ação proposta por Erinaldo Alves Batista de Lima contra o Município de Sorocaba e o Estado de São Paulo, buscando indenização por danos morais e materiais devido a atendimento médico inadequado durante internação por Covid-19. A sentença inicial julgou improcedente o pedido, alegando ausência de nexo causal entre a conduta médica e o agravamento do quadro de saúde do autor. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve falha na prestação do serviço médico que justifique a responsabilidade dos réus na reparação dos danos decorrentes do agravamento do estado de saúde do autor. III. Razões de Decidir 3. O conjunto probatório demonstra nexo causal entre a falha no atendimento médico e o agravamento do quadro de saúde do autor. 4. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, bastando comprovar a conduta administrativa, o dano e o nexo causal, conforme artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade do Estado por falha no serviço é objetiva, não exigindo prova de culpa. 2. A falha na prestação do serviço médico público contribuiu para o agravamento do quadro de saúde do autor. Legislação Citada: CF/1988, art. 37, § 6º CPC, art. 373, incisos I e II Lei nº 9.494/97, art. 1º F Vistos. Trata-se de ação proposta por Erinaldo Alves Batista de Lima em face do Município de Sorocaba e do Estado de São Paulo, em que postula indenização pelos danos morais (R$ 150.000, 00) e materiais (R$ 137.869, 01) decorrentes de atendimento médico inadequado durante sua internação por Covid-19. A r. sentença de f. 356/361 julgou improcedente o pedido, sob a justificação de que não há nexo causal entre a conduta médica e o agravamento do quadro de saúde do autor. Em face da sucumbência, condenou o autor ao pagamento das custas, despesas e honorários advocatícios no quantum R$3.000, 00 (três mil reais) em favor de cada contestante, observada a condição do autor de beneficiário da justiça gratuita. Inconformado apela o autor na busca da inversão do julgado. Sustenta que nos dias 05/12/2020 e 08/12/2020 buscou atendimento em três unidades públicas distintas (PA Zona Norte, PA Laranjeiras e UPA Éden), apresentando sintomas típicos de COVID-19, tendo, contudo, recebido reiteradamente diagnóstico de dengue, mesmo diante de exames laboratoriais negativos para tal enfermidade. Apenas em 09/12/2020, ao buscar atendimento na rede privada de saúde, foi corretamente diagnosticado com COVID-19 em estado gravíssimo, com comprometimento pulmonar de 50%, sendo internado em UTI e submetido à intubação. Em razão da omissão estatal, o Apelante foi compelido a arcar com despesas médico-hospitalares no importe de R$ 137.869, 01, além do intenso sofrimento físico e psicológico experimentado. Esclarece que não se trata de mero erro médico individual, mas sim de falha sistêmica do serviço público de saúde, diante da ausência de testagem para COVID-19 e na inobservância dos protocolos sanitários vigentes à época da pandemia. Nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, a responsabilidade civil do Estado é objetiva, bastando a comprovação da conduta administrativa, do dano e do nexo causal, sendo desnecessária a demonstração de culpa. Assevera ainda que o laudo pericial foi elaborado em dissonância com o contexto fático analisado ao ignorar exames laboratoriais que apontaram resultado negativo para dengue. Outrossim, o parecer pericial deixou de enfrentar os protocolos clínicos e sanitários vigentes à época dos fatos, especialmente aqueles relacionados ao manejo de casos suspeitos de COVID-19 no mês de dezembro de 2020, período crítico da pandemia, quando já se exigia cautela redobrada, testagem e monitoramento adequado dos pacientes sintomáticos. Ainda que se reconheça o caráter dinâmico e imprevisível da evolução clínica da COVID-19, é inegável que o Apelante sofreu a perda concreta de uma chance real e séria de diagnóstico e tratamento precoce, circunstância que poderia ter reduzido significativamente a gravidade do quadro apresentado. Recurso processado, com contrarrazões de apelação (f.385/390 e f.392/398). [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1037108-54.2021.8.26.0602 - julgado em 28/07/2026]

Decisão Completa

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