Exibição de documentos em ação civil — recurso da concessionária negado por falta de justificativa para recusa

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorVITOR FREDERICO KÜMPEL
Data28/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Ação de exibição de documentos visando a obtenção de imagens de câmeras de segurança e registros de chamadas telefônicas referentes ao período de 31/12/2024 a 01/01/2025, na Rodovia SPA 571/294, Município de Salmourão/SP. Sentença de procedência confirmando a liminar e condenando a ré a fornecer os documentos solicitados. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de fornecimento dos documentos solicitados após o período de armazenamento usual e (ii) a obrigação da concessionária em manter registros de imagens e chamadas telefônicas. III. Razões de Decidir 3. A pretensão de exibição de documentos está amparada no artigo 397 do CPC, que exige a descrição do documento e a finalidade da prova. 4. A concessionária não demonstrou a ocorrência de hipóteses que justificassem a recusa na exibição dos documentos, conforme artigo 404 do CPC. 5. A alegação de impossibilidade de fornecimento devido ao tempo decorrido não se sustenta, pois a concessionária tinha ciência do incidente e deveria ter mantido os registros. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A exibição de documentos é obrigatória quando a parte detém o dever legal de entrega e não comprova a impossibilidade de fornecimento. 2. A alegação de violação à Lei Geral de Proteção de Dados não prospera quando há determinação judicial para fornecimento de informações. Legislação Citada: CPC, arts. 397, 399, I, 400, 404, 498 a 500, 85, §11; Lei nº 13.709/2018, art. 7°, VI; Decreto nº 11.034/2022; Portaria ARTESP n° 81/2024. Vistos. Trata-se de ação de exibição de documentos proposta por Hiago Rafael Correa, Isabela Ramos Pereira Correa e Davi Ramos Correa em face da Eixo SP Concessionária de Rodovias S. A., em que postulam a condenação do réu no fornecimento nas imagens das câmeras de segurança e nos registros de chamadas telefônicas realizados à concessionária no período 31/12/2024 a 01/01/2025 referente a RODOVIA SPA 571/294, 14, Município Salmourão/SP. Deferido o pedido liminar (f. 78/79), a r. sentença julgou procedente o pedido, confirmando a liminar, condenou a ré a disponibilizar aos autores os registros de chamadas realizadas à concessionária no período de 31.12.2024 a 01.01.2025, referentes ao trecho da Rodovia SPA 571/294, 14, Salmourão/SP e suas proximidades, com a descrição de cada solicitação e o motivo do acionamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de se admitir como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar, nos termos do artigo 400 do CPC, bem como consignou, em caso de descumprimento, a instauração de cumprimento de sentença, no qual será analisada a necessidade de eventuais medidas indutivas, previstas no artigo 400, parágrafo único do CPC (f. 305/307). Inconformado apela a ré na busca da improcedência do pedido. Sustenta que os arquivos de imagem/filmagem e ligações telefônicas ficam armazenados por um curto período de tempo em seu banco de dados, bem como que não foram trazidas aos autos informações suficientes que possibilitem a pesquisa e disponibilização do solicitado. Afirma que mesmo que o pedido tivesse sido realizado dentro do período de armazenamento só é possível a disponibilização por ordem judicial ou policial. No mais, pondera que, conforme previsto no Contrato de Concessão Rodoviária nº 0409/ARTESP/2020, sua obrigação se limita a manter o registro de imagens e circuito fechado, destacando que nos termos do Decreto nº 11.034/2022 as empresas são obrigadas a manter os registros de chamadas telefônicas pelo prazo mínimo de 90 dias e que no caso concreto foi intimada para fornecer as imagens e registros de chamadas telefônicas depois de decorridos mais de 7 (sete) meses do acidente. Recurso processado, com contrarrazões. A Douta Procuradoria Geral de Justiça Cível opinou pelo não provimento do recurso (f. 354/358). [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1010238-28.2025.8.26.0344 - Rel. VITOR FREDERICO KÜMPEL - julgado em 28/07/2026]

Decisão Completa

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