Improbidade Administrativa — redução de honorários periciais em ação civil pública

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorSOUZA MEIRELLES
Data28/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoImprobidade Administrativa. Desproporcionalidades das sanções. Análise da revisão da dosimetria em sede de recurso especial.

Ementa

Resumo Jurídico
: Direito Administrativo. Agravo de Instrumento. Improbidade Administrativa. Recurso provido. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que fixou honorários periciais em R$ 108.000, 00 em ação civil pública para apurar improbidade administrativa e ressarcimento ao erário de R$ 632.141, 92, referente ao aditamento do Contrato CLR nº 107/2022 para recuperação de estradas rurais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os honorários periciais fixados são proporcionais ao valor da causa e à complexidade do caso. III. Razões de Decidir 3. A fixação dos honorários deve considerar a complexidade da matéria e a litigiosidade potencial, mas também deve ser proporcional ao valor da causa. 4. A estimativa de horas de trabalho pode ser superior ao necessário, justificando a redução dos honorários provisórios para R$ 80.000, 00. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para reduzir os honorários periciais para R$ 80.000, 00, com possibilidade de complementação fundamentada. Tese de julgamento: 1. Os honorários periciais devem ser proporcionais ao valor da causa e à complexidade do caso. 2. A redução dos honorários encontra-se justificada no caso concreto. Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em ação civil pública, fixou a verba honorária pericial em R$ 108.000, 00 (cento e oito mil reais). Narra o agravante que a ação civil pública foi proposta para apurar atos de improbidade administrativa, com pedido de ressarcimento ao erário de R$ 632.141, 92 (seiscentos e trinta e dois mil, cento e quarenta e um reais e noventa e dois centavos), em razão do aditamento do Contrato CLR n° 107/2022, referente à recuperação e melhoria das estradas rurais de Bauru e do distrito de Calábria Paulista, firmado entre a Secretaria de Agricultura e Abastecimento e a empresa requerida. Explica que, deferida a produção de prova pericial, o Perito Judicial estimou seus honorários periciais em R$ 108.000, 00 (cento e oito mil reais), montante este calculado a partir da estimativa de 150 (cento e cinquenta) horas de trabalho, remuneradas à razão de R$ 720, 00 (setecentos e vinte reais) por hora. Relata que todas as partes impugnaram o valor proposto e, apresentados os esclarecimentos pelo expert, a r. decisão agravada acolheu integralmente o valor estimado. Entende, contudo, que a fixação de honorários periciais em R$ 108.000, 00 (cento e oito mil reais) se revela absolutamente desproporcional quando confrontada com o valor da causa, fixado em R$ 632.141, 92 (seiscentos e trinta e dois mil, cento e quarenta e um reais e noventa e dois centavos). Observa que, apesar da importância da prova técnica para o esclarecimento dos fatos, não se pode admitir que o seu custo alcance patamar tão significativo. Considera ser desarrazoada a estimativa de 150 (cento e cinquenta) horas de trabalho, bem como a estimativa do valor hora em R$ 720, 00 (setecentos e vinte reais), superior ao valor da hora previsto na tabela do IBAPE/SP. Diante disso, requer a concessão do efeito suspensivo. Indeferido o efeito suspensivo (f. 134/137), foi apresentada a contraminuta de f. 146/150, em que foi requerido o provimento do recurso para redução da verba honorária. do recurso (f. 155/158). A D. Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo provimento [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2069451-73.2026.8.26.0000 - Rel. SOUZA MEIRELLES - julgado em 28/07/2026]

Decisão Completa

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