Aposentadoria com integralidade e paridade — recurso desprovido em mandado de segurança
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorSOUZA MEIRELLES
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoRevisão de benefício previdenciário. Equivalência ao número de salários mínimos. Art. 58 do ADCT.
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA COM INTEGRALIDADE E PARIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Mandado de segurança impetrado visando assegurar o cálculo de aposentadoria com paridade e integralidade de vencimento. A sentença de primeira instância julgou procedente o pedido, determinando que o cálculo dos proventos de aposentadoria seja feito com integralidade e paridade, considerando a data de ingresso no serviço público em 12/08/1991. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de reconhecimento da aposentadoria com integralidade e paridade em favor do apelado, considerando a alegação de interrupção no vínculo empregatício e a aplicação das regras de transição da EC nº 41/03. III. Razões de Decidir 3. O apelado ingressou no serviço público antes da data limite estabelecida pela EC n° 41/03, sem interrupção de vínculo, preenchendo os requisitos para aposentadoria com integralidade e paridade. 4. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo sustenta que a migração de regime celetista para estatutário não impede a aplicação das regras de transição para aposentadoria. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: 1. A migração de regime celetista para estatutário não impede a aplicação das regras de transição da EC nº 41/03. 2. O ingresso no serviço público antes de 31/12/2003 garante o direito à aposentadoria com integralidade e paridade, desde que cumpridos os demais requisitos. Legislação Citada: CF/1988, art. 40, §1°, III, "a", §5°; EC n° 41/2003, art. 6º, art. 7°; EC n° 47/2005, art. 2º, art. 3º; CPC, art. 85, §3º, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1033347-76.2022.8.26.0053, Rel. Luís Francisco Aguilar Cortez, 1ª Câmara de Direito Público, j. 18.08.2023; TJSP, Apelação Cível 1027160-32.2021.8.26.0071, Rel. Flora Maria Nesi Tossi Silva, 13ª Câmara de Direito Público, j. 04.04.2023. Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Aguinaldo Cirino da Silva em face do Iprejun Instituto de Previdência de Jundiaí, em que postula que seja assegurado o cálculo de sua aposentadoria com paridade e integralidade de vencimento. A sentença de f. 93/97 julgou procedente o pedido "para; a) Declarar que o impetrante ingressou no serviço público em 12/08/1991, data que deve ser considerada pela autoridade coatora para todos os fins previdenciários, inclusive para aplicação das regras de transição previstas na EC nº 41/2003 e na LC Municipal nº 611/2021; b) Determinar ao IPREJUN Instituto de Previdência do Município de Jundiaí que, quando da concessão do benefício de aposentadoria do impetrante, proceda ao cálculo dos proventos com integralidade, correspondendo à totalidade da remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, com paridade de reajuste em relação aos servidores em atividade, vedado o cálculo pela média dos salários de contribuição para tal finalidade." Inconformado apela o réu na busca da inversão do julgado. Sustenta para tanto que a Lei Complementar Municipal nº 611, de 2021 prevê que o servidor público deve ocupar cargo efetivo com vinculação ao RPPS antes de 31/12/2003 (EC 41/2003) para fazer jus a proventos integrais e com paridade. Afirma que a partir da Emenda Constitucional 20/1998 restou excluída qualquer proteção aos empregados públicos, ocupantes de cargos em comissão e os temporários. A partir das emendas 41/2003 e 47/2005 restaram previstas regras de transição mais benéficas garantindo-se proventos com paridade e integralidade àqueles servidores que detivessem alguma expectativa de direito frustrada a partir das novas regras (que extirparam a paridade e integralidade), o que, claramente, a partir da E. C 20/98 só se aplicava aos servidores ocupantes de cargo efetivo filiados a Regime Próprio de Previdência Social. Concluiu que o apelado não faz jus ao cálculo dos proventos de aposentadoria integrais e com paridade pois não ocupava cargo de provimento efetivo, com vinculação a Regime Próprio de Previdência Social em 31/12/2003, exigência esta que se encontra expressamente prevista no art. 21 da Lei Complementar Municipal nº 611, de 2021. Por fim, ressalta que a EC 103/2019 conferiu autonomia aos municípios para legislar sobre a aposentadoria de seus servidores, prevendo expressamente nos artigos 35 e 36 da Emenda 103/2019 que a partir da entrada em vigor de lei municipal que referendasse as alterações constitucionais promovidas pela E. C 103/2019 e procedesse com a sua reforma previdenciária, não mais se aplicariam as regras de aposentadoria constitucionais dispostas nas emendas 20/98, 41/2003 e 47/2005. Recurso processado, com contrarrazões.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1017590-45.2025.8.26.0309 - Rel. SOUZA MEIRELLES - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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