Direito ao adicional de insalubridade em grau máximo para servidoras públicas municipais — recurso provido
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data29/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
AssuntoAdicional de insalubridade. Pretensão de atribuição de efeitos retroativos ao laudo pericial.
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Ação ordinária proposta para o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%) como servidoras públicas municipais, ocupantes do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, com condenação ao pagamento das diferenças salariais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se as autoras tem direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, considerada a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, conforme a Súmula nº 448 do TST. III. Razões de Decidir 3. A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, conforme a Súmula nº 448 do TST. 4. A exposição habitual a agentes biológicos foi comprovada e a falta de comprovação do fornecimento regular de EPI's adequados ao autor foi destacada, o que justifica o acolhimento da pretensão. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O adicional de insalubridade em grau máximo é devido desde o início das atividades laborativas, respeitada a prescrição quinquenal. 2. A intermitência na exposição a agentes insalubres não afasta, por si só, o direito ao adicional. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 487, inciso I. Lei Complementar Municipal nº 41/91, art. 73. Decreto Municipal nº 312/2013, art. 6°. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível nº 1012879-08.2018.8.26.0320, Rel. Magalhães Coelho, j. 18/06/2024. TJSP, Apelação Cível nº 1002784-39.2023.8.26.0482, Rel. Luís Francisco Aguilar Cortez, j. 16/05/2024. TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3 DE FEVEREIRO DE 1874 Vistos. Trata-se de ação ordinária proposta por Juliana Cristina Silva de Jesus e outra em face do Município de Limeira, a fim de obter provimento jurisdicional que reconheça o seu direito, enquanto servidoras públicas municipais ocupante do cargo Auxiliar de Serviços Gerais, ao recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%), com a condenação do réu ao pagamento das diferenças salariais daí decorrentes. A r. sentença de f. 486/490 julgou improcedente o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com a condenação das autoras ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa, observada a condição de beneficiárias da Justiça Gratuita. Inconformadas, recorrem as autoras em busca da inversão do julgado. Sustentam que o laudo pericial reconheceu a exposição a agentes biológicos sem o uso de EPIs, mas contraditoriamente não reconheceu a insalubridade. Esclarecem as apelantes que higienizam banheiros de ata circulação de pessoas. Fundamentaram o recurso de apelação com amparo em precedentes deste E. Tribunal de Justiça, que reconheceu o direito ao adicional a servidores públicos municipais de Limeira que desempenham as mesmas funções das autoras em unidades escolares do município. Destaca, ademais, que a perícia não considerou a Súmula nº 448 e n° 47 do C. TST, que prevê o pagamento do adicional em seu grau máximo àqueles que realizam a limpeza de sanitários em equipamentos públicos de grande circulação, como no caso concreto (f. 496/507). Recurso processado, com contrarrazões (f. 513/520).
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1005687-14.2024.8.26.0320 - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora