Direito à pensão por morte de servidor público — união estável como causa extintiva do benefício
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data29/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame Ação ordinária com pedido de tutela antecipada ajuizada visando o reconhecimento do direito à pensão por morte de servidor público, reversão da quota-parte da pensão civil após o falecimento da genitora, e ressarcimento de valores não pagos, acrescidos de juros e correção monetária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora possui direito à continuidade do benefício de pensão por morte, considerando a imputação de união estável, o que, segundo a Spprev, extinguiria o benefício. III. Razões de Decidir 3. A prova documental demonstra a existência de união estável entre a autora e o pai de seus filhos, configurada pela convivência pública, contínua e duradoura, conforme o artigo 1.723 do Código Civil. 4. A legislação aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado, conforme a Súmula nº 340 do STJ, e a constituição de união estável é causa extintiva do direito ao benefício. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A constituição de união estável é causa extintiva do direito ao recebimento de pensão por morte. 2. A legislação vigente à data do óbito rege a concessão do benefício. Legislação Citada: CF/1988, art. 226, § 3º; CC, art. 1.723; Lei Complementar Estadual nº 180/1978, art. 157; Lei Estadual nº 10.177/1998, art. 34. Jurisprudência Citada: STJ, RMS n° 79-709/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 19.05.2020. Vistos. Trata-se de Ação ordinária com pedido de tutela antecipada ajuizada por Maria Inês de Oliveira contra ato da São Paulo Previdência - Spprev, a fim de obter provimento jurisdicional que condene a ré ao reconhecimento do direito da autora, filha de servidor público falecido, ao benefício de pensão por morte, à reversão da quota-parte de pensão civil, diante do falecimento de sua genitora, bem como ao ressarcimento dos valores não pagos durante o período pretérito acrescido de juros e correção monetária, observada a prescrição quinquenal. Indeferida a liminar (fl. 361/362), a r. sentença de f. 517/523 julgou procedentes os pedidos para “a) condenar a parte requerida a restabelecer o benefício de pensão por morte devido à parte autora; b) condenar a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas, desde sua indevida supressão, com correção monetária, desde a data em que os pagamentos deveriam ter sido realizados, com base no IPCA-E, e juros de mora da caderneta de poupança, a contar da citação, até o advento da EC 113/2021, quando então será aplicada apenas Taxa Selic, que já engloba correção monetária e juros moratórios, nos termos de seu artigo 3º, observando-se, a partir de sua vigência, o disposto naEC nº 136/2025; c) condenar a parte requerida a proceder à reversão da cota-parte que era percebida por Leonor Barbosa de Oliveira, em favor da parte autora, pagando- lhe os atrasados, desde a data do falecimento da genitora (25/01/2024), com correção monetária, deste a data do falecimento, com base no IPCA-E, e juros de mora da caderneta de poupança, a contar da citação, até o advento da EC 113/2021, quando então será aplicada apenas Taxa Selic, que já engloba correção monetária e juros moratórios, nos termos de seu artigo 3º, observando-se, a partir de sua vigência, o disposto na EC nº 136/2025.” Em face da sucumbência condenou a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios a serem fixados na fase de liquidação, nos termos dos artigos 85, §§ 3º e 4º, II, e 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Inconformada recorre a São Paulo Previdência - Spprev. Sustenta que nos termos da Lei Complementar Estadual nº 180/1978 (art.
[TJSP - Apelação Cível - 1044279-20.2025.8.26.0506 - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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