Fornecimento de medicamento não incorporado pelo SUS — requisitos para concessão judicial não comprovados

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorSOUZA MEIRELLES
Data29/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoPretensão de fornecimento de medicamento não incorporado em ato administrativo do Sistema Único de Saúde (SUS).

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PELO SUS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra decisão que deferiu liminar para fornecimento do medicamento Nintedanibe 150mg para tratamento de fibrose pulmonar. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para concessão judicial de medicamento não incorporado pelo SUS, conforme estabelecido pelo Tema nº 6 do STF. III. Razões de Decidir 3. O medicamento Nintedanibe não está incluído nas listas de dispensação do SUS, e a CONITEC recomendou sua não incorporação devido à ausência de demonstração científica de eficácia adicional. 4. Não foram comprovados a ilegalidade do ato de não incorporação, a impossibilidade de substituição por outro medicamento disponível no SUS, a imprescindibilidade clínica do tratamento e a eficácia do fármaco com base em evidências científicas de alto nível. A documentação médica apresentada não detalha tratamentos anteriores nem comprova a necessidade exclusiva do medicamento solicitado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para indeferir a medida liminar de fornecimento do medicamento. Tese de julgamento: 1. A concessão judicial de medicamento não incorporado pelo SUS exige comprovação cumulativa dos requisitos estabelecidos pelo Tema nº 6 do STF. 2. A ausência de comprovação de eficácia e imprescindibilidade clínica impede a concessão do fármaco. Legislação Citada: Lei nº 8.080/1990, arts. 19-Q e 19-R; Decreto nº 7.646/2011; Código de Processo Civil, art. 489, § 1º, incisos V e VI, e art. 927, inciso III, § 1º. SP Jurisprudência Citada: STF, Tema nº 6; STF, Tema nº 1234. Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em ação ordinária, deferiu pedido de liminar em que pretendida a concessão do medicamento Nintedanibe 150mg para tratamento de quadro de saúde do autor, ora agravado, pessoa com fibrose pulmonar. Narra o requerente que, em que pese a concessão da liminar, o medicamento requerido não está disponível nas listas de dispensação do SUS. Afirma, ainda nesse sentido, que não há comprovação dos requisitos estabelecidos nos Temas nº 6 e 1.234 e nas Súmulas Vinculantes nº 60 e 61 ao que acrescenta que a CONITEC já se manifestou pela não incorporação do fármaco em questão, sem indicação de ilegalidade de referido ato. Sustenta, igualmente, que não houve comprovação da impossibilidade de substituição por outro medicamento disponível no SUS, já que a prescrição médica juntada não contém informação quanto aos tratamentos já utilizados. De resto, aponta, para o descumprimento dos requisitos tanto da comprovação científica de eficácia do fármaco quanto da imprescindibilidade clínica do tratamento. Por fim, destaca que a decisão recorrida sequer foi precedida de requisição de prévio parecer do NatJus. Requer a antecipação da tutela recursal para que os efeitos da decisão recorrida sejam suspensos. Concedida a liminar recursal (f. 43/47), a contraminuta foi apresentada a f. 54/63. A D. Procuradoria Geral de Justiça se manifestou pelo não provimento do recurso (f. 72/78). [TJSP - Agravo de Instrumento - 3007422-67.2026.8.26.0000 - Rel. SOUZA MEIRELLES - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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    Fornecimento de medicamento não incorporado… — TJSP