Mandado de segurança contra ato do Prefeito Municipal de Ribeirão Preto — remoção de servidor público mantida por ausência de ilegalidade

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação em Mandado de Segurança

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado por servidor público contra ato do Prefeito Municipal de Ribeirão Preto em busca do reconhecimento da nulidade de ato administrativo que determinou sua remoção da Secretaria de Infraestrutura para a Secretaria de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Habitação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a remoção do impetrante foi realizada com desvio de finalidade e se o ato administrativo é nulo por falta de motivação adequada. III. Razões de Decidir 3. A remoção foi fundamentada na necessidade de serviço, conforme portaria que aponta expressamente essa justificativa, em conformidade com os artigos 93 e 95 da Lei Municipal nº 3.181/76. 4. Não foram apresentados elementos que descaracterizem a necessidade de serviço como fundamento do ato. A alegação de desvio de finalidade não foi comprovada, e a realocação do servidor visou a melhor aproveitamento de suas atribuições. A afirmação de que o requerente trabalha em funções incompatíveis com seu cargo dependeria de dilação probatória, inviável no mandado de segurança. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: Ausente demonstração de ilegalidade ou irregularidade, a remoção de ofício por necessidade de serviço encontra amparo no artigo 93 da Lei Municipal nº 3.181/76. Legislação Citada: Lei Municipal nº 3.181/76, arts. 93 e 95; Lei Municipal nº 9.784/99, art. 50; Lei Complementar nº 2.515/12. Vistos. SP Trata-se de mandado de segurança impetrado por Carlos Roberto de Lima em face de ato atribuído ao Prefeito Municipal de Ribeirão Preto a fim de obter provimento jurisdicional que declare a nulidade de ato administrativo que determinou a remoção do impetrante, servidor público municipal, da Secretaria de Infraestrutura para a Secretaria de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Habitação de Ribeirão Preto. Indeferida a liminar (f. 324/327 e 343/344), a r. sentença de f. 377/379 denegou a segurança, sob fundamento de que, como reconhecido pelo impetrante, a remoção ora questionada constitui ato administrativo discricionário inserido no âmbito da organização interna da Administração Pública. Ainda nesse sentido, destacou que o ato atacado foi formalizado por meio de portaria em que apontada expressamente a necessidade de serviço, a atender os artigos 93 e 95 da Lei Municipal nº 3.181/76. Ressaltou, ainda, que, embora o requerente afirme que o ato se deu em desvio de finalidade e como forma de punição, a aferição de tal circunstância dependeria de dilação probatória inviável, no entanto, na via do mandado de segurança. De resto, salientou que também não há demonstração de desvio de função, já que a documentação apresentada pelo impetrado indica que a remoção visou a melhorar o aproveitamento funcional do impetrante dentro de seu conjunto de atribuições. Inconformado, recorre o impetrante. Afirma que a invocação de “necessidade de serviço” não é suficiente a afastar a violação ao artigo 50 da Lei Municipal nº 9.784/99 e a nulidade do ato administrativo. Em acréscimo a isso, afirma que sua remoção se deu um dia após sua apresentação de defesa em Processo Administrativo Disciplinar, a demonstrar o caráter punitivo do ato. Por fim, destaca que desde sua transferência tem trabalhado com a organização de arquivos físicos, em violação ao Anexo VI da Lei Complementar nº 2.515/12. As contrarrazões foram apresentadas a f. 393/397. [TJSP - Apelação em Mandado de Segurança - Apelação Cível nº 1049933-85.2025.8.26.0506 - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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