Afastamento da exigência do DIFAL do ICMS para o ano de 2022 com base no princípio da anterioridade
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorRUI CASCALDI
Data29/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
Assuntoretroatividade benigna – art. 106, II, “b”, do CTN)
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS (DIFAL). JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado para afastar a exigência do DIFAL para o ano de 2022, com base no princípio da anterioridade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar, em juízo de retratação, nos termos do artigo 1040, II, do Código de Processo Civil, a aplicabilidade da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1266, que afasta a exigência do DIFAL para contribuintes que ajuizaram ação judicial até 29.11.2023. III. Razões de Decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, no RE n° 1.426.271/CE (Tema 1266), reconheceu a validade das leis estaduais editadas após a EC 87/2015, com efeitos a partir da vigência da LC n° 190/2022, e modulou os efeitos para afastar a exigência do DIFAL em 2022 para contribuintes que ajuizaram ação até 29.11.2023. 4. A ação foi impetrada em 06.05.2022, enquadrando-se nos requisitos da modulação de efeitos, afastando a exigência do DIFAL para o exercício de 2022. IV. Dispositivo e Tese 5. Em sede de retratação, recurso provido para conceder a segurança e afastar a exigência do DIFAL com relação ao exercício de 2022. Tese de julgamento: 1. A exigência do DIFAL é afastada para o exercício de 2022 para contribuintes que ajuizaram ação judicial até 29.11.2023. Legislação Citada: CF/1988, art. 150, III, 'c'. LC nº 190/2022, art. 3º. CPC, art. 1.040, II. Jurisprudência Citada: STF, RE nº 1.426.271/CE, Tema 1266, j. 18.12.2025. Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por V8 Brasil Indústria, Comércio de Máquinas e Ferramentas Eireli em face de ato do Coordenador da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo a fim de obter provimento jurisdicional que, por força do princípio da anterioridade, determine à autoridade impetrada se abstenha de exigir o recolhimento de valores relativos ao Diferencial de Alíquota do ICMS (DIFAL) ao longo de todo o ano-calendário de 2022, com a compensação dos valores já recolhidos. Indeferida a liminar (f. 46/47), a r. sentença de f. 102/104, declarada a f. 125/126, denegou a segurança, sob fundamento de que a cobrança do DIFAL no caso concreto não viola o princípio da anterioridade, já que o termo a ser considerado para sua incidência corresponde à data de publicação da Lei Estadual nº 14.470/21. Inconformada, recorreu a impetrante. Argumentou que a cobrança do DIFAL aqui questionada, lastreada na Lei Complementar Federal nº 190/2022, encontra óbice no princípio da anterioridade anual (artigo 150, III, b e c, da Constituição Federal e 104 do Código Tributário Nacional), já que a norma em questão foi publicada já no curso do ano-calendário de 2022. Prequestionou os artigos 5º e 150, II e III, a, b e c da Constituição Federal, 104 do Código Tributário Nacional e 926 e 927 do Código de Processo Civil (f. 131/139). Negado provimento ao recurso pelo
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1024772-79.2022.8.26.0053 - Rel. RUI CASCALDI - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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