Afastamento da exigência do Diferencial de Alíquota do ICMS (DIFAL) para contribuintes que ajuizaram ação até 29.11.2023
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data29/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS (DIFAL). JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado para afastar a exigência do DIFAL para o ano de 2022, com base no princípio da anterioridade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar, em juízo de retratação, nos termos do artigo 1040, II, do Código de Processo Civil, a aplicabilidade da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1266, que afasta a exigência do DIFAL para contribuintes que ajuizaram ação judicial até 29.11.2023. III. Razões de Decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, no RE n° 1.426.271/CE (Tema 1266), reconheceu a validade das leis estaduais editadas após a EC 87/2015, com efeitos a partir da vigência da LC n° 190/2022, e modulou os efeitos para afastar a exigência do DIFAL em 2022 para contribuintes que ajuizaram ação até 29.11.2023. 4. A ação foi impetrada em 22.02.2022, enquadrando-se nos requisitos da modulação de efeitos, afastando a exigência do DIFAL para o exercício de 2022. IV. Dispositivo e Tese 5. Em sede de retratação, recurso provido para conceder a segurança e afastar a exigência do DIFAL com relação ao exercício de 2022. Tese de julgamento: 1. A exigência do DIFAL é afastada para o exercício de 2022 para contribuintes que ajuizaram ação judicial até 29.11.2023. Legislação Citada: CF/1988, art. 150, III, 'c'. LC n° 190/2022, art. 3º. CPC, art. 1.040, II. TRIBUNAL DE JUSTIÇA Jurisprudência Citada: STF, RE nº 1.426.271/CE, Tema 1266, j. 18.12.2025. Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Pactual Comercio de Descartáveis e Limpeza Ltda. em face do Coordenador da Coordenadoria de Administração Tributária - CAT, em que postula que seja reconhecida a inexigibilidade do Diferencial de Alíquota do ICMS (DIFAL) sobre as operações de vendas interestaduais de mercadorias que realiza a consumidores finais situados em São Paulo no exercício de 2022, bem como que seja determinado que a autoridade impetrada se abstenha de constituir e cobrar créditos relativos ao DIFAL por meio retenção, apreensão, bloqueio ou medida afim dos bens referentes às aludidas operações de vendas interestaduais, seja em "barreira fiscal" ou semelhante, extinguindo-se os créditos tributários nos termos do disposto no artigo 156, inciso X, do Código Tributário Nacional. Em face da decisão que deferiu a liminar (f. 492/493), foi interposto o Agravo de Instrumento nº 3001666-19.2022.8.26.0000 em que inicialmente indeferido o pedido de efeito suspensivo, decisão que foi reconsiderada e deferida a medida cautelar recursal postulada pela FESP (f. 598/604), recurso que, no entanto, foi julgado prejudicado em razão do sentenciamento da impetração em 1ª Instância. A r. sentença denegou a segurança e revogou a liminar (f. 584/588). Inconformada, apelou a impetrante na busca da inversão do julgado. Sustentou que a Lei nº 190/2022, publicada em 05.01.2022, deve observar os princípios da anterioridade (artigo 150, inciso III, alínea "b") e da noventena (artigo 150, inciso III, alínea "c"). Afirmou que o Colendo Supremo Tribunal Federal quando da análise da medida cautelar postulada na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.325 observou que se pressupõe que as alterações lançadas na Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir) observem a anterioridade de exercício e a noventena. Argumentou, ainda, que o C. STF julgou improcedente o pedido de Suspensão da Segurança nº 5506 manejado pelo Estado do Maranhão que tinha objeto a cobrança do DIFAL, bem como que a Advocacia Geral da União e Procuradoria Geral da República se manifestaram nos autos das ADI's nºs 7070, 7078 e 7066 pela inconstitucionalidade da exigência do DIFAL no exercício de 2022. Negado provimento ao recurso pelo
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1009198-16.2022.8.26.0053 - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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