Afastamento da exigência do DIFAL do ICMS para contribuintes que ajuizaram ação até 29.11.2023

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorSPENCER ALMEIDA FERREIRA
Data29/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS (DIFAL). JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado para afastar a exigência do DIFAL para o ano de 2022, com base no princípio da anterioridade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar, em juízo de retratação, nos termos do artigo 1040, II, do Código de Processo Civil, a aplicabilidade da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1266, que afasta a exigência do DIFAL para contribuintes que ajuizaram ação judicial até 29.11.2023. III. Razões de Decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, no RE n° 1.426.271/CE (Tema 1266), reconheceu a validade das leis estaduais editadas após a EC 87/2015, com efeitos a partir da vigência da LC n° 190/2022, e modulou os efeitos para afastar a exigência do DIFAL em 2022 para contribuintes que ajuizaram ação até 29.11.2023. 4. A ação foi impetrada em 21.02.2022, enquadrando-se nos requisitos da modulação de efeitos, afastando a exigência do DIFAL para o exercício de 2022. IV. Dispositivo e Tese 5. Em sede de retratação, recurso provido para conceder a segurança e afastar a exigência do DIFAL com relação ao exercício de 2022. Tese de julgamento: 1. A exigência do DIFAL é afastada para o exercício de 2022 para contribuintes que ajuizaram ação judicial até 29.11.2023. Legislação Citada: CF/1988, art. 150, III, 'c'. LC n° 190/2022, art. 3º. CPC, art. 1.040, II. Jurisprudência Citada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO STF, RE nº 1.426.271/CE, Tema 1266, j. 18.12.2025. Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por São Martinho S/A em face do Delegado Regional Tributário de Ribeirão Preto, em que busca o reconhecimento do direito líquido e certo de sua matriz e filial em não serem compelidas ao recolhimento do DIFAL sobre operações interestaduais realizadas no exercício de 2022, de modo a matriz possa adquirir mediante operações interestaduais, na condição de consumidora final, bens e serviços tributados pelo ICMS perante contribuintes situados em outros Estados da Federação, e que sua filial situação no Estado de Goiás possa vender mercadorias, no Estado de São Paulo. Em face da decisão que indeferiu a liminar (f. 252/253) foi interposto o Agravo de Instrumento n° 2078936-39.2022.8.26.0000 que teve negado seu provimento. A r. sentença denegou a segurança (f. 295/300). Inconformada, apelou a impetrante na busca da inversão do julgado. Argumentou que fundamento jurídico da impetração é a decisão proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE nº 1.287.019/DF, Tema nº 1.093, em que fixado o entendimento no sentido de que a Constituição Federal "não autoriza a cobrança, pelos estados ou pelo Distrito Federal, do ICMS correspondente ao diferencial de alíquotas quanto às operações e prestações interestaduais com consumidor final não contribuinte do imposto antes do advento da lei complementar". Afirmou que a Lei nº 190/2022, que dispõe a respeito das normas gerais para exigência do DIFAL, foi publicada apenas em 05.01.2022, no entanto, o Estado de São Paulo em 27.01.2022 por intermédio do Comunicado CAT 2 declarou que a cobrança do DIFAL deve se submeter apenas ao princípio da anterioridade nonagesimal e passou a exigi-lo a partir de 1º abril de 2022. Sustentou que a cobrança do DIFAL no exercício de 2022 é ilegal e inconstitucional, uma vez que ser observado o princípio da anterioridade previsto no artigo 150, inciso III, alíneas "b" e "c" da Constituição Federal, razão pela qual a cobrança do DIFAL é devida a partir de 1º.01.2023. Negado provimento ao recurso pelo [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1005987-68.2022.8.26.0506 - Rel. SPENCER ALMEIDA FERREIRA - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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