Exoneração de Diretora de Escola — legalidade da exoneração e necessidade de processo administrativo prévio

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorRUI CASCALDI
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoRegime Jurídico dos Servidores Públicos

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. EXONERAÇÃO DE CARGO DE DIRETORA DE ESCOLA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar para reintegração ao cargo de Diretora de Escola, do qual a autora foi exonerada, alegando violação à estabilidade prevista no artigo 5º da Resolução SME nº 01/2025. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar a legalidade da exoneração da agravante, considerando a alegação de estabilidade no cargo e a necessidade de processo administrativo prévio. III. Razões de Decidir 3. Verificado da documentação apresentada pela requerente que seu desligamento foi precedido de processos administrativos cujas cópias não foram encartadas com a inicial, a análise da questão requer contraditório e ampla defesa, com manifestação do réu sobre os procedimentos adotados. IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. Dada a insuficiência das provas apresentadas com a inicial, a análise da questão depende de análise a ser aprofundada em fase de instrução. Legislação Citada: Resolução SME nº 01/2025, art. 5º. L/C nº 474/2006, L/C nº 911/2015, L/C nº 944/17, L/C nº 977/17, L/C nº 982/18, L/C nº 1.184/2024, L/C nº 1.190/2024. Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em ação ordinária, indeferiu pedido liminar em que a autora, ora agravada, pretendia sua reintegração ao cargo de Diretora de Escola, do qual foi exonerada sem observância à estabilidade prevista no artigo 5º da Resolução SME nº 01/2025. Narra a requerente que ajuizou a ação principal a fim de obter provimento jurisdicional que reconheça que sua exoneração do cargo de Diretora de Escola ocorreu sem motivação e não foi precedida de processo administrativo, de modo a violar supracitado artigo 5º da Resolução SME nº 01/2025, que garante a permanência no cargo durante a gestão. Formulado pedido de antecipação de tutela, sobreveio a decisão recorrida, que indeferiu a pretensão sob argumento de que o cargo em questão é de confiança e, desse modo, é de livre exoneração. Visa ao provimento do recurso sob argumento de que sua permanência no cargo é assegurada pela Resolução em questão, que garante estabilidade desde que cumpridas as obrigações regimentais. Nesse sentido, aponta para a ausência de instauração de procedimento administrativo prévio, para falta de motivação do ato e para a não indicação de irregularidades funcionais que justificassem sua exoneração. Destaca, nesses termos, que o ato administrativo é arbitrário e ilegal. Requereu a antecipação da tutela recursal para que seja prontamente reintegrada ao cargo. Indeferida a liminar recursal (f. 25/26), não foi apresentada contraminuta (f. 31). [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2094294-05.2026.8.26.0000 - Rel. RUI CASCALDI - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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