Verbas remuneratórias de servidor público — recurso provido para pagamento de salários e férias
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorANTONIO CARLOS VILLEN
Data29/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
AssuntoRemuneração de servidor. Conversão para novo padrão de valor monetário. Interpretação de Lei n. 8.880/1994.
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. VERBAS REMUNERATÓRIAS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame Ação ordinária proposta contra o Município de Itupeva, visando o pagamento de salários de novembro e dezembro de 2016, férias vencidas de 2015 e 2016, 13º salário de 2016, aviso prévio, adicional de insalubridade, recolhimento de INSS, liberação de seguro desemprego e danos materiais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de direito ao recebimento das verbas expressamente mencionadas nas razões recursais, que não devolvem à apreciação deste E. Tribunal as questões relativas ao pagamento de adicional de insalubridade, seguro-desemprego e aviso prévio e à incidência de multa. III. Razões de Decidir 3. A Administração confessou a dívida das verbas ora pleiteadas, mas não comprovou seu pagamento, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil, sendo devidas as verbas corrigidas monetariamente e com juros. IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Verbas pleiteadas expressamente nas razões recursais são devidas em função do reconhecimento administrativo de que eram devidas. Legislação Citada: CF/1988, art. 37, II e IX; Lei 8.036/1990, art. 19-A; CPC, art. 1.010, art. 85, §§ 2º, 3º e 11. Vistos. Trata-se de ação de ação ordinária proposta pelo Priscila Camargo de Araújo em face do Município de Itupeva a fim de obter provimento jurisdicional que condene a ré ao pagamento de salários de novembro de dezembro de 2016, férias vencidas de 2015 e 2016, com acréscimo de um terço, 13º salário de 2016, aviso prévio de 45 dias, adicional de insalubridade durante todo o período trabalhado, recolhimento de INSS, liberação de seguro desemprego e danos materiais correspondente a 30% da condenação a título de honorários advocatícios, montantes esses acrescidos de juros e correção monetária, além de anotação na CTPS. A r. sentença de f. 471/476 julgou improcedentes os pedidos, condenando a autora ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários arbitrados em 10% sobre o valor da causa. Inconformada, recorre a autora. Afirma que houve julgamento citra petita e que a sentença incorre em contradição interna com relação ao pagamento dos salários de novembro de dezembro. Alega que o TRCT juntado aos autos é documento produzido unilateralmente e que não comprova o efetivo pagamento e, de qualquer forma, não apresenta os discriminativos de novembro de dezembro de 2016. Defende que, ainda que se reconhecesse a natureza comissionada do vínculo com a Administração Pública, as parcelas remuneratórias ainda são devidas e que, ao considerar os dados do TRCT, a autora foi obrigada a produzir prova diabólica. Alega que juntou os extratos bancários com o fim de comprovar a ausência de pagamento e que o próprio laudo pericial confirmou que é incontestável que a autora trabalhou no cargo durante o período mencionado. Junta cópias de documentos de processo similar para comprovar que a Municipalidade reconheceu que passava por momentos de dificuldades financeiras (f. 480/493). Recurso processado com contrarrazões (f. 590/608).
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1000892-09.2017.8.26.0514 - Rel. ANTONIO CARLOS VILLEN - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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