Recusa de bens à penhora em execução fiscal de ICMS — recurso desprovido
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorRUI CASCALDI
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoRecusa de penhora pela Fazenda Pública. Inobservância da ordem legal de preferência.
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECUSA DE BENS À PENHORA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu a recusa da Fazenda do Estado de São Paulo aos bens móveis ofertados à penhora em execução fiscal para cobrança de débito de ICMS. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a recusa da exequente em aceitar os bens indicados à penhora pela executada é legítima, considerando a ordem de preferência legal e o princípio da menor onerosidade. III. Razões de Decidir 3. A decisão recorrida indeferiu a oferta de bens à penhora com base na recusa da exequente, que alegou que os bens não atendem à ordem legal de preferência e são de difícil alienação. 4. A execução se realiza no interesse do credor, que não é obrigado a aceitar bens que não respeitem a ordem de preferência legal, conforme artigos 11 da Lei nº 6.830/1980 e 835 do CPC. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A exequente pode recusar bens à penhora que não respeitem a ordem de preferência legal. 2. O princípio da menor onerosidade não se sobrepõe ao interesse do credor na execução. Legislação Citada: - Lei nº 6.830/1980, art. 11; CPC, arts. 835, 805. Jurisprudência Citada: - STJ, AgRg no REsp nº 1.229.390/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 02.04.2013. Vistos. TRATAL DE JUSTIÇA STP 3 DE FEVEREIRO DE 1874 Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em execução fiscal, acolheu a recusa manifestada pela Fazenda do Estado com relação aos bens oferecidos à penhora pela executada, ora agravante. Narra a agravante que a execução fiscal tem como objeto a cobrança de débito tributário de ICMS no valor de R$ 174.793, 44 (cento e setenta e quatro mil, setecentos e noventa e três reais e quarenta e quatro centavos). Relata que ofertou à penhora bens móveis consistentes em itens de vestuário de seu estoque, estes livres e desembaraçados de quaisquer ônus, cujo valor total perfaz a quantia R$ 184.206, 10 (cento e oitenta e quatro mil, duzentos e seis reais e dez centavos) para garantir a execução, pedido indeferido pelo MM. Juízo a quo depois da recusa da FESP. Afirma que a recusa da FESP tem como fundamento genérico a ordem legal de preferência e suposta ausência de interesse dos bens em leilão, tendo requerido constrição de ativos financeiros via SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”. Argumenta que não questiona que o dinheiro ocupa o primeiro lugar na ordem legal de preferência, no entanto, pondera que o bloqueio de seus ativos financeiros se caracteriza como onerosidade excessiva ao seu fluxo de caixa, o que justifica a oferta dos bens em questão à penhora. Sustenta que a ordem prevista no artigo 11 da Lei de Execução Fiscal e no artigo 835 do Código de Processo Civil não possui caráter absoluto ou inflexível, de modo que deve ser levada em consideração as circunstâncias fáticas do caso concreto, bem como a efetividade da execução, a boa-fé processual e o princípio da menor onerosidade, previsto no artigo 805 do CPC. Destaca que não dispõe de numerário para garantia integral da execução fiscal, razão pela qual devem ser aceitos os bens móveis ofertados, cujos valores superam o saldo da execução. No mais, pondera que a aceitação dos bens não causará nenhum prejuízo à FESP uma vez que constatada insuficiência, depreciação ou dificuldade concreta de alienação, pode ser determinado reforço ou substituição da garantia, enquanto a recusa genérica a recusa dos bens, na prática, impede seu acesso via típica de defesa na execução fiscal por meio de embargos à execução e afronta os princípios do contraditório e da ampla defesa e da menor onerosidade. Postula a concessão da medida cautelar recursal para suspender os efeitos da decisão agravada e determinar a aceitação provisória dos bens móveis ofertados à penhora, com o reconhecimento da suficiência da garantia para fins de oposição dos Embargos à Execução Fiscal e, ao final, o provimento do recurso para que sejam aceitos os bens ofertados para garantia do juízo na Execução Fiscal de nº 1525237-46.2025.8.26.0014. Indeferida a medida cautelar recursal (f. 48/55), veio aos autos a contraminuta do agravado (f. 60/66).
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2165188-06.2026.8.26.0000 - Rel. RUI CASCALDI - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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