Ressarcimento de verbas trabalhistas pelo Município de Sorocaba — pedido julgado improcedente
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
: Direito Civil. Apelação. Ressarcimento de verbas trabalhistas. Pedido julgado improcedente. I. Caso em Exame 1. Ação ordinária proposta para obter o ressarcimento de verbas trabalhistas pagas pela Municipalidade durante a intervenção na administração do hospital, totalizando R$ 634.902, 34. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o Município de Sorocaba tem direito ao ressarcimento das verbas trabalhistas pagas durante sua intervenção na gestão do hospital, considerado que a responsabilidade pelo pagamento seria da ré, conforme disposição contratual. III. Razões de Decidir 3. A intervenção do Município na gestão do hospital implicou a assunção direta da administração e dos funcionários, tornando-o responsável pelo adimplemento das verbas trabalhistas. 4. A jurisprudência consolidada e o Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público indicam que o Município atuou como empregador direto durante a intervenção, não cabendo direito de regresso contra a Santa Casa. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A intervenção municipal na gestão hospitalar implica responsabilidade direta pelo pagamento de verbas trabalhistas. 2. Não há direito de regresso quando o dano é causado pelo próprio ente público interventor. Legislação Citada: CF/1988, art. 37, §6°. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível nº 1034104-09.2021.8.26.0602, Rel. Des. Rubens Rihl, j. 26.06.2025. TJSP, Apelação Cível nº 1021542-65.2021.8.26.0602, Rel. Ferreira da Cruz, j. 02.03.2023. Vistos. Trata-se de ação ordinária proposta pelo Município de Sorocaba em face da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Sorocaba, em que pretende a condenação da ré ao ressarcimento de verbas trabalhistas arcadas integralmente pela Municipalidade nos Processos de nº 0010623-48.2014.5.15.0016, nº 0010332-60.2014.5.15.0109, nº 0012204-40.2014.5.15.0003 e nº 0011949-09.2015.5.15.0016, no valor total de R$ 634.902, 34 (seiscentos e trinta e quatro mil, novecentos e dois reais e trinta e quatro centavos). A r. sentença de f. 427/433 julgou improcedente o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Inconformado, recorre o Município de Sorocaba em busca da inversão do julgado. Sustenta que a intervenção do Poder Público na unidade hospitalar não afasta o dever contratual da ré de arcar com as verbas trabalhistas (f. 448/463). Recurso processado, com contrarrazões (f. 468/477).
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1000536-60.2025.8.26.0602 - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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