ICMS sobre energia elétrica — inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo mantida
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoEnergia elétrica. Adicional de bandeiras tarifárias. Base de cálculo do ICMS.
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. I. Caso em Exame 1. Ação proposta para obter a exclusão das tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS nas operações com energia elétrica, com restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos, acrescidos de correção monetária e juros legais. Sentença inicial julgou improcedente o pedido. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS incidente sobre energia elétrica, conforme decidido pelo STJ no Tema nº 986. III. Razões de Decidir 3. Aplicação da tese fixada no Tema nº 986 do STJ, que determina a inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS. 4. Modulação dos efeitos da decisão do STJ não beneficia o autor, pois não houve pedido liminar anterior à data estabelecida. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS conforme decisão do STJ. 2. Autor arcará com custas, despesas processuais e honorários advocatícios, incluindo honorários recursais fixados em 2% do valor da causa, observada a condição de beneficiário da justiça gratuita. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 85, §§ 2º, 3º, e 11; art. 1.010. Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, 'a'. Jurisprudência Citada: STJ, Tema nº 986. Vistos. Trata-se de ação proposta por Jarbas Alves Moreira TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO em face da Fazenda do Estado de São Paulo a fim de obter provimento jurisdicional que reconheça o direito à exclusão da TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS devido nas operações com energia elétrica, com determinação de sua exclusão dos seus valores das faturas de energia elétrica futuras, com a restituição em dobro dos valores indevidamente recolhidos nos últimos 5 (cinco) anos, acrescidos de correção monetária e juros legais. A r. sentença de f. 28/36 julgou improcedente o pedido e condenou o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa, observada sua condição de beneficiário da Justiça Gratuita. Inconformado, recorre o autor em busca da inversão do julgado (f. 43/46). Recurso processado, com contrarrazões (f. 70/75). Com a admissão do IRDR nº 2246948-26.2016.8.26.0000, o andamento do feito foi suspenso em 15/09/2017 (f. 47).
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1001969-19.2017.8.26.0590 - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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