Impenhorabilidade de valores provenientes de benefício previdenciário exige comprovação por extratos bancários

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorFlávia Beatriz Gonçalez da Silva
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoImpenhorabilidade. Salários, vencimentos e proventos. Discussão de possibilidade de flexibilização.

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO NÃO ACOLHIDO. I. Caso em Exame Recurso de embargos de declaração oposto contra [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 2010374-36.2026.8.26.0000 - Rel. Flávia Beatriz Gonçalez da Silva - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.

Acessar agora
    Impenhorabilidade de valores provenientes de… — TJSP