Impenhorabilidade de valores provenientes de benefício previdenciário exige comprovação por extratos bancários
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorFlávia Beatriz Gonçalez da Silva
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoImpenhorabilidade. Salários, vencimentos e proventos. Discussão de possibilidade de flexibilização.
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO NÃO ACOLHIDO. I. Caso em Exame Recurso de embargos de declaração oposto contra
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 2010374-36.2026.8.26.0000 - Rel. Flávia Beatriz Gonçalez da Silva - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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