Agravo de Instrumento em Cumprimento de Sentença — Insuficiência do depósito em Requisição de Pequeno Valor mantida

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorFRANCISCO BIANCO
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à decisão que reconheceu a insuficiência do depósito realizado pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo em um incidente de Requisição de Pequeno Valor (RPV) e determinou a intimação para complementação. O Tribunal de Justiça decidiu por unanimidade negar provimento ao agravo interposto pela Fazenda, mantendo a decisão de primeira instância. O fundamento principal da decisão foi que a correção monetária e os juros de mora devem incidir a partir da data da conta de liquidação, conforme estabelecido pela EC 113/2021 e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não sendo admissível a argumentação da Fazenda sobre a adequação do valor depositado. [TJSP - Agravo de Instrumento - 3007716-22.2026.8.26.0000 - Rel. FRANCISCO BIANCO - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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