Honorários advocatícios em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública — Provimento do recurso para arbitrar honorários sobre créditos de pequeno valor

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorFRANCISCO BIANCO
Data29/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoHonorários advocatícios em cumprimento de sentença

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à aplicação de honorários advocatícios em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, especificamente no contexto de créditos de pequeno valor. O Tribunal decidiu dar provimento ao Agravo de Instrumento interposto, reformando a decisão anterior que não previa a fixação de honorários, com base na modulação dos efeitos do Tema 1.190 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que a ausência de impugnação à pretensão executória não isenta a Fazenda Pública do pagamento de honorários advocatícios em casos de cumprimento de sentença iniciados antes da publicação do acórdão. Assim, foram arbitrados honorários advocatícios em relação aos créditos de pequeno valor, respeitando as faixas do Código de Processo Civil. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2166000-48.2026.8.26.0000 - Rel. FRANCISCO BIANCO - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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