Execução fiscal e suspensão da exigibilidade do crédito tributário — provimento parcial do agravo de instrumento

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorFRANCISCO BIANCO
Data29/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoSegurança do juízo. Oferecimento de seguro garantia por prazo determinado.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à validade da suspensão da execução fiscal e da exigibilidade do crédito tributário mediante a apresentação de seguro garantia. O Tribunal decidiu, em parte, dar provimento ao recurso da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, reformando a decisão anterior que permitia a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mas mantendo a possibilidade de emissão de certidão positiva com efeitos de negativa e a não inscrição no CADIN. O fundamento principal da decisão é que o seguro garantia não se equipara ao depósito integral em dinheiro exigido pelo Código Tributário Nacional para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, embora possa ser utilizado para obstar a inscrição no CADIN e possibilitar a expedição da certidão positiva. [TJSP - Agravo de Instrumento - 3007522-22.2026.8.26.0000 - Rel. FRANCISCO BIANCO - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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