Agravo de Instrumento em Execução de Título Extrajudicial — Medidas Executivas Atípicas Negadas por Ausência de Utilidade Concreta
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorFlávia Beatriz Gonçalez da Silva
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A ADMINISTRADORAS DE PEDÁGIO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA UTILIDADE CONCRETA DA DILIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS OBJETIVOS QUE EVIDENCIEM VÍNCULO ENTRE A EXECUTADA E OS SERVIÇOS DE TAG. RESPOSTA QUE NÃO INDICARIA A LOCALIZAÇÃO EXATA DO BEM. PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS EXECUTIVAS. 1. O art. 139, IV, do CPC confere ao magistrado poderes para determinar medidas executivas necessárias à efetividade da tutela jurisdicional, desde que observados os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e adequação. 2. A adoção de medidas executivas atípicas exige demonstração concreta de sua utilidade e necessidade, sendo insuficiente a mera expectativa de obtenção de resultado favorável ao credor. 3. A circunstância de os veículos estarem registrados em nome da executada não basta para justificar a expedição de ofícios às administradoras de pedágio eletrônico, pois a controvérsia reside na efetiva utilidade da diligência para localização dos bens. 4. Inexistem elementos objetivos que demonstrem que a executada mantenha vínculo contratual com as empresas administradoras de sistemas de pedágio eletrônico, sendo insuficiente a mera presunção decorrente da atividade empresarial Trata-se de agravo de instrumento interposto por Banco Bradesco S/A contra a decisão proferida pelo Juízo da 2 Vara Cível do Foro de Diadema, no âmbito da execução de título extrajudicial ajuizada por Banco Bradesco S/A. Na decisão agravada, o juízo de origem indeferiu os pedidos de pesquisa junto às operadoras de pedágio eletrônico e de acesso às bases DOI e DITR, por entender que as medidas são inadequadas à localização de bens penhoráveis, seja porque, o veículo está registrado em nome de terceiro, seja porque as referidas bases contêm apenas informações pretéritas. Consignou, ainda, que pesquisas imobiliárias podem ser realizadas diretamente pela parte interessada e que o acesso a dados fiscais sigilosos é atribuição exclusiva da Receita Federal, determinando apenas o recolhimento da taxa necessária para as demais pesquisas requeridas. Irresignado, argumenta o agravante que a decisão agravada merece reforma por estar fundada em premissa fática equivocada, uma vez que os veículos objeto da diligência encontram-se registrados em nome da própria empresa executada, e não de terceiro estranho à execução. Sustenta que a expedição de oficios às administradoras de tags veiculares constitui medida útil e adequada para a localização dos bens, diante da ineficácia das diligências já realizadas, e requer a concessão de tutela recursal, bem como o provimento do recurso para determinar a realização das pesquisas pleiteadas. Recurso processado sem contraminuta (fls. 20), estando presentes os pressupostos de admissibilidade.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2112365-55.2026.8.26.0000 - Rel. Flávia Beatriz Gonçalez da Silva - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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