Ação de obrigação de fazer e revisão de cláusula contratual — cláusula de exclusividade do domicílio bancário não considerada abusiva

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorSPENCER ALMEIDA FERREIRA
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à alegada abusividade de uma cláusula contratual que impõe a manutenção do Banco Agibank como domicílio bancário para o recebimento de benefício previdenciário. O apelante, Alberto Yukio Tamaributi, argumentou que a cláusula restringe sua liberdade de escolha e que a instituição financeira não forneceu informações claras sobre a mesma. No entanto, o Tribunal negou provimento ao recurso, mantendo a sentença de improcedência, ao considerar que não houve comprovação de tentativa de alteração do domicílio bancário ou de recusa por parte do banco, além de não se verificar abusividade ou vício de consentimento na contratação. Assim, a decisão reafirmou a validade da cláusula contratual e a inexistência de danos morais a serem indenizados. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1007431-34.2025.8.26.0506 - Rel. SPENCER ALMEIDA FERREIRA - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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