Revisão de contrato bancário — taxa de juros não considerada abusiva e recurso desprovido

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorFlávia Beatriz Gonçalez da Silva
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITES DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS. CUSTO EFETIVO TOTAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SUPERENDIVIDAMENTO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. 1. A revisão judicial de contratos bancários constitui medida excepcional e exige demonstração concreta de ilegalidade, vantagem manifestamente excessiva ou desequilíbrio contratual. 2. As taxas de juros remuneratórios pactuadas permanecem abaixo do limite máximo de 1, 80% ao mês previsto na Instrução Normativa INSS/PRES nº 106/2020, inexistindo excesso ou ilegalidade. 3. O custo efetivo total não se confunde com a taxa de juros remuneratórios, pois engloba encargos diversos da remuneração do capital, não estando sujeito ao mesmo limite regulamentar aplicável aos juros. 4. A superação da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, por si só, não caracteriza abusividade, inexistindo demonstração de discrepância substancial apta a justificar a revisão contratual. 5. A capitalização de juros em periodicidade inferior à anual é válida quando expressamente pactuada em contratos celebrados após a Medida Provisória nº 2.170-36/2001, requisito atendido no caso concreto pela previsão das taxas mensal e anual. 6. A autora não comprova vício de consentimento, deficiência informacional, prática abusiva, descumprimento da regulamentação vigente ou situação concreta de superendividamento capaz de justificar a intervenção judicial no contrato. 7. A sentença aprecia adequadamente o conjunto probatório e aplica corretamente a legislação de regência e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, impondo-se sua manutenção. RECURSO DESPROVIDO. Trata-se de recurso de apelação interposto por Vera Lucia Lelis de Pontes da Silva contra a r. sentença de fls. 140/146, que, em sede de ação de obrigação de fazer c/c revisional de readequação de contrato bancário ajuizada em face de Banco Santander (Brasil) S/A, julgou improcedente a demanda. O Juízo a quo concluiu que as taxas de juros remuneratórios pactuadas nos contratos de empréstimo consignado observavam os limites fixados pela Instrução Normativa do INSS vigente à época das contratações, ressaltando que o custo efetivo total (CET) não se confunde com a taxa de juros remuneratórios. Anoto que foi dado o valor de R$ 1.518, 00 à causa e que a autora foi condenada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 2.000, 00, observada a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Irresignada, em suas razões recursais (fls. 149/162), sustenta a recorrente que a sentença merece reforma, ao argumento de que os contratos de empréstimo consignado contêm cláusulas abusivas, com cobrança de juros remuneratórios superiores aos limites legais e à taxa média de mercado. Aduz violação às normas consumeristas e à legislação relativa ao superendividamento, requerendo a revisão dos contratos e o integral acolhimento dos pedidos iniciais. Recurso processado com contrarrazões (fls. 166/175), estando presentes os pressupostos de admissibilidade. [TJSP - Apelação Cível - Apelação nº 1005051-38.2025.8.26.0506 - Rel. Flávia Beatriz Gonçalez da Silva - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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