Execução fiscal de ITCMD — condenação em honorários advocatícios mantida mesmo após cancelamento da dívida ativa
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorTORRES DE CARVALHO
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoExecução fiscal. Encargo legal de 20%. Substituição de honorários advocatícios.
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Execução fiscal ajuizada visando o pagamento de crédito de ITCMD inscrito em dívida ativa. Após exceção de pré- executividade, o exequente reconheceu a pertinência da impugnação e postulou a extinção do processo. A sentença extinguiu a execução e condenou o exequente ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de condenação da Fazenda ao pagamento de honorários advocatícios, mesmo após o cancelamento da Certidão de Dívida Ativa antes da decisão de mérito, conforme o artigo 26 da Lei nº 6.830/80. III. Razões de Decidir 3. O entendimento do STJ e do TJSP é que a procedência da exceção de pré-executividade, mesmo que resulte na extinção parcial da execução fiscal, acarreta a condenação em honorários advocatícios. 4. A jurisprudência estabelece que o oferecimento de defesa pela executada legitima a condenação em honorários, não se aplicando o artigo 26 da Lei nº 6.830/80 quando há atuação dos patronos da executada. 5. O artigo 90, § 4º, do CPC, que prevê a redução dos honorários pela metade, é destinado ao réu que reconhece a procedência do pedido, não sendo aplicável ao exequente que reconhece a procedência da defesa do executado. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A condenação em honorários advocatícios é devida quando há defesa técnica apresentada, mesmo após o cancelamento da dívida ativa. 2. O artigo 26 da Lei nº 6.830/80 não se aplica quando há atuação dos patronos da executada. 3. O artigo 90, § 4º, do CPC não se aplica ao exequente que reconhece a procedência da defesa do executado. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º e 11; art. 90, § 4º. Lei nº 6.830/80, art. 26. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.967.127/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 7.6.22. TJSP, Apelação Cível 1501950-25.2023.8.26.0014, Rel. Rubens Rihl, 1ª Câmara de Direito Público, j. 30/04/2024. Vistos. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda do Estado de São Paulo em face de Regina Pereira Alves de Amorim e outro, a fim de obter provimento jurisdicional que condenasse os executados ao pagamento de crédito de ITCMD inscrito em dívida ativa. Oferecida exceção de pré-executividade em 31/08/2025 (f.11/18) com a argumentação de que houve depósito do débito nos autos do processo judicial 1009878-30.2024.8-26.0053, sobreveio manifestação do exequente que reconheceu a impugnação da executada e postulou a extinção do processo. (f. 88/89) Diante do cancelamento da certidão de dívida ativa, a r. sentença de f. 92/94 julgou extinta a execução, nos termos do artigo 26 da Lei nº 6.830/80, e condenou o exequente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados no patamar mínimo, observado o valor atualizado da causa. Inconformado, apelou o Estado de São Paulo, em busca da reforma da r. sentença quanto à condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Sustenta que a aplicação do art. 26 da Lei de Execuções Fiscais impõe a ausência de condenação em honorários advocatícios, isso porque o cancelamento da inscrição em dívida ativa ocorreu antes da decisão de mérito, de modo que a execução fiscal deverá ser extinta sem ônus para as partes. Assim, assevera que não deu causa à demanda. Nesse sentido, esclarece que o cancelamento da dívida ativa se deu em virtude da necessidade de viabilizar o cumprimento de decisão judicial de processo distinto, proferida posteriormente à inscrição do débito em dívida ativa. No mandado de segurança impetrado pela parte executada, processo nº 1009878-30.2024.8-26.0053, após a prolação de decisão de embargos de declaração, determinou-se o levantamento parcial do depósito realizado, em favor da Fazenda Estadual, o que gerou a necessidade de se cancelar a CDA para possibilitar a retificação da declaração de ITCMD. Ressalta que a própria parte executada, na primeira declaração de ITCMD apresentada à Fazenda Estadual, informou a integralidade de transmissão do imóvel, sem deduzir o percentual referente à meação (declarações 74683811). Isto somente veio a ocorrer depois que a Fazenda estadual, de oficio, retificou a declaração para alterar a base de cálculo do bem (declaração 83304703), não alterando o percentual de transmissão anteriormente informado pela contribuinte. Apenas com a propositura do mandado de segurança é que a executada informou a existência de meação a ser deduzida da transferência patrimonial e, logo, do cálculo do ITCMD, efetuando pedido subsidiário no mandado de segurança. Sendo assim, a inscrição em dívida ativa anteriormente efetuada (após a decisão que havia denegado a segurança) baseou-se nas informações fáticas prestadas pela própria contribuinte, situação que somente foi alterada posteriormente, por meio da decisão que acolheu seus embargos de declaração para deduzir a meação do cônjuge supérstite e consequentemente reduzir o ITCMD. Subsidiariamente, requer a redução dos honorários advocatícios pela metade em razão do reconhecimento do pedido, nos termos do Art. 90, §4º, do CPC). (f. 103/113) Recurso recebido e processado, com contrarrazões (f. 117/121).
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1504458-70.2025.8.26.0014 - Rel. TORRES DE CARVALHO - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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