Empréstimo consignado — Ação declaratória de inexistência de débito com restituição em dobro e dano moral não configurado

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorSPENCER ALMEIDA FERREIRA
Data29/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
AssuntoDiscussão sobre o dano moral em razão da fraude na contratação de empréstimo.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve a validade de um contrato de empréstimo consignado impugnado pelo autor, Carlos Zanini, que alegou não ter autorizado a contratação. O Tribunal decidiu pela declaração de inexistência do débito, uma vez que o Banco C6 não conseguiu comprovar a autenticidade do contrato, conforme o ônus da prova que lhe cabia. A decisão determinou a restituição em dobro dos valores descontados, mas negou o pedido de indenização por danos morais, considerando que os descontos não causaram prejuízo significativo ao autor. Além disso, o termo inicial dos juros de mora foi ajustado para a data de cada desconto indevido. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1002657-49.2025.8.26.0024 - Rel. SPENCER ALMEIDA FERREIRA - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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