Intempestividade do agravo de instrumento — recurso não conhecido
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorLEONEL COSTA
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo Interno
Ementa
Resumo Jurídico
da referida decisão: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por Cassia Aparecida Gonçalves contra decisão que manteve a exigência de pagamento de custas para cumprimento de sentença referente à obrigação de pagar, além da obrigação de fazer, já paga anteriormente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é devido novo pagamento de custas para a fase de cumprimento de sentença referente à obrigação de pagar, quando já houve pagamento para a obrigação de fazer. III. Razões de Decidir 3. O recurso não pode ser conhecido devido à intempestividade, pois foi interposto fora do prazo legal. 4. A decisão agravada apenas reiterou ordem anterior, e o pedido de reconsideração não suspende ou interrompe o prazo recursal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido. Conforme já exposto na decisão monocrática aqui agravada, a parte agravante interpôs o recurso manifestando objeção à decisão proferida às fls. 692 dos autos originários. Ocorre que, analisada tal decisão, verifica-se que não é contra ela que a parte agravante realmente se insurge, mas sim contra aquela proferida às fls. 664/665 dos autos originários. Isso porque a decisão originariamente agravada tão somente reportou-se a comando anterior, este contido na citada decisão de fls. 664/665, que, por sua vez, assim determinou: “intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda ao recolhimento das custas devidas para o processamento do cumprimento de sentença, nos termos do art. 4º, inciso IV, da Lei Estadual n° 11.608/2003, com redação dada pela Lei nº 17.785/2023, sob pena de extinção do incidente, nos moldes do art. 290 do CPC". Ou seja, a decisão de fls. 692 meramente reiterou a ordem emanada às fls. 664/665, e é resultado da rejeição de inequívocos pedidos de reconsideração apresentados pela parte agravante às fls. 672 e 684 dos autos originários. Com efeito, a matéria tratada naqueles autos de agravo de instrumento foi enfrentada pela decisão de fls. 664/665 (e não pela de fls. 692), pois ali sim está contida a ordem de que a agravante realize o pagamento de custas para iniciar o cumprimento de sentença referente à obrigação de pagar. Ocorre que a decisão de fls. 664/665 foi publicada no DJE em 13/06/2025 (certidão de fls. 666 dos autos originários), ao passo que o presente agravo de instrumento foi protocolado em 02/02/2026, ou seja, quando há muito esgotado o prazo para a interposição do recurso. Cabe ressaltar que a mera apresentação de pedido de reconsideração não se presta a alterar entendimento contrário ao interesse da parte, tampouco é capaz de dilatar ou suspender prazo recursal. Sobre a questão, mostra-se elucidativa a lição de Luiz Dellore: "[...] De toda forma, o pedido de reconsideração não tem a eficácia de impedir a ocorrência da preclusão da decisão, tampouco influi sobre o prazo para interposição do recurso próprio. Não existe base normativa para pressuposição em sentido contrário, sendo que os artigos 223, 278 e 507 do Código de Processo Civil interditam tal compreensão. Logo, decidida determinada questão por parte do juiz, ele não deve voltar ao seu exame, salvo quando o ordenamento jurídico expressamente permita (como por exemplo na tutela provisória não estabilizada - artigo 296 do Código de Processo Civil), pelo que o tema é alcançado pela preclusão (CPC, artigo 507), garantindo as partes segurança jurídica no particular. Veja-se, o Código por diversas vezes estabelece expressamente a estabilização de decisões (CPC, artigo 357, § 1º), inclusive de tutelas provisórias (CPC, artigo 304), tudo a apontar que a inatividade da parte na interposição do recurso torna a questão decidida imune à rediscussão. A inatividade é, por assim dizer, causa eficiente da estabilidade processual. É a regra da inalterabilidade da decisão que se extrai do artigo 494 do Código de Processo Civil. Exter
[TJSP - Agravo Interno - Agravo Interno Cível nº 2028787-97.2026.8.26.0000/50000 - Rel. LEONEL COSTA - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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