Embargos de declaração em seguro habitacional — acórdão tornado sem efeito até definição do Tema 1.039 pelo STJ
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorCESAR MECCHI MORALES
Data29/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoSeguro habitacional obrigatório: prazo para cobrança.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à necessidade de suspensão do julgamento de um recurso de apelação em razão da afetação do Tema 1.039 pelo Superior Tribunal de Justiça, que trata do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em contratos do Sistema Financeiro da Habitação. O Tribunal acolheu os embargos de declaração, reconhecendo a omissão do acórdão anterior, que não considerou a ordem de suspensão vigente. Assim, decidiu tornar sem efeito o acórdão proferido e suspender o julgamento do recurso até a definição do tema pelo STJ.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 0002355-86.2013.8.26.0079 - Rel. CESAR MECCHI MORALES - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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