Cumprimento de sentença — provimento para realização de pesquisas de ativos via PrevJud e Serp-Jud
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorLUCIANE JABUR MOUCHALOITE FIGUEIREDO
Data29/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao indeferimento da realização de pesquisas de ativos financeiros do executado, Anderson Passos de Oliveira, por parte da Fundação São Paulo, no âmbito de um cumprimento de sentença. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso, permitindo a realização das pesquisas via sistemas PrevJud e Serp-Jud, reconhecendo esses meios como válidos para a localização de bens e efetividade da execução. O fundamento principal da decisão foi que a expedição de ofício ao INSS e a pesquisa patrimonial via SERP-JUD são instrumentos legítimos e regulamentados, que visam garantir a satisfação do crédito, sendo a eventual impenhorabilidade analisada após a obtenção das informações.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2375880-17.2025.8.26.0000 - Rel. LUCIANE JABUR MOUCHALOITE FIGUEIREDO - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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