Ação de indenização por danos materiais e extrapatrimoniais — preclusão da prova pericial não configurada e multa por ato atentatório à dignidade da justiça indeferida

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorLUCIANE JABUR MOUCHALOITE FIGUEIREDO
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao atraso no pagamento dos honorários periciais pela parte ré e se isso acarretaria a preclusão da prova pericial, além da possibilidade de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso, mantendo a decisão de primeira instância que afastou a preclusão e indeferiu a multa. O fundamento principal foi que o prazo para o depósito dos honorários periciais é dilatório e não peremptório, permitindo ao juiz a flexibilização, e que a prova pericial já havia sido realizada, sendo essencial para a elucidação dos fatos do caso. [TJSP - Agravo de Instrumento - 2133813-84.2026.8.26.0000 - Rel. LUCIANE JABUR MOUCHALOITE FIGUEIREDO - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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